Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM RECORRIDO QUE EXCLUIU A FALTA GRAVE FUNDAMENTADA NO DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO DISCIPLINAR. DECISÃO REFORMADA. 

1. Não existe previsão legal de recolhimento de preparo para interposição de agravo ou contrarrazões de agravo em execução penal, falecendo pressuposto de interesse recursal do pedido Defensivo de concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)