Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DA RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO. FALTA MÉDIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INQUÉRITO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DIREÇÃO DO PRESÍDIO.

1. Conforme já decidido pelo STJ, cabe ao diretor do estabelecimento prisional investigar a prática de infração disciplinar do recluso e aplicar a norma legal pertinente, conforme estabelecido nos LEP, art. 47 e LEP art. 48. Fora as hipóteses de aplicação de sanção decorrente do reconhecimento de falta grave, a atuação do magistrado, em relação às transgressões disciplinares, se limita ao controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela direção da unidade prisional.... (Continua)