Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Não havendo elementos suficientes a comprovar que o agravado praticou fato previsto como crime doloso, correta a decisão que não reconheceu a prática da falta grave, definida no art. 52, caput, primeira parte, da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)