Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTARIA 002/2024, art. 3º, § 11 DA VEP. INQUÉRITO DISCIPLINAR EM CURSO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DOS FATOS APURADOS. DEVER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos do Portaria 002/2024, art. 3º, § 11º da VEP, incabível o gozo de saída temporária por aqueles que respondem a inquérito disciplinar que apura falta grave, máxime quando evidenciada, no caso concreto, a complexidade e a peculiar gravidade dos fatos, atraindo ainda a necessidade de se observar o dever geral de cautela do Juízo da Execução.... (Continua)