inimputabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Inimputabilidade do réu marcelo. Não demonstrada.

«Para comprovação da inimputabilidade necessário o exame pericial competente, devendo ser postulado em momento oportuno, quando existe dúvida da integridade mental do réu. Não é o caso dos autos. Além de não postulado em momento oportuno pela defesa o incidente, não levantou-se dúvida quanto à capacidade mental do acusado. Assim, incabível o reconhecimento da inimputabilidade do réu. Alegação defensiva também prejudicada pelo reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao fato imputado a Marcelo.... (Continua)

2 - TJSP INIMPUTABILIDADE -

Sentença absolutória que determina a internação em estabelecimento adequado ao tratamento do agente, pelo prazo mínimo de um ano. Medida necessária não só para tratamento do agente, mas, também, para acautelar a paz social. Apelo desprovido... (Continua)

3 - STJ Inimputabilidade. Critério biopsicológico normativo. CP, art. 26.

«Em sede de inimputabilidade (ou semi-imputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico normativo. Dessa maneira, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental, faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e. no momento da ação criminosa.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não configurada. Causa de diminuição da pena. Dependente químico. Inimputabilidade e semi-inimputabilidade não acolhidas pelo conselho de sentença. Vedado reexame. Recurso improvido.

«1 - Encerrado o juízo de admissibilidade da acusação com a pronúncia, qualquer prova incidental deverá ser submetida ao crivo do Tribunal de Júri, inexistindo nulidade da pronúncia diante da posterior instauração do incidente de insanidade mental. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FURTO. INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STF Menoridade. Inimputabilidade. CP, art. 27.

«Paciente que a época dos fatos era menor de 18 anos é penalmente imputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial (Lei 8.069/1990 - ECA). Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade da ação penal desde o início.... (Continua)

7 - STM Crime militar. Direção de veículo militar. Embriaguez patológica. Inimputabilidade. CPM, art. 279.

«Soldado, que apos a ingestão de uma garrafa de cerveja, foi preso em flagrante ao colidir com veículo civil, dirigindo micro-ônibus militar na contramão de avenida. Prova testemunhal apontando para o estado de embriaguez do acusado. Laudo psiquiátrico e depoimento, em juízo, do médico que o emitiu atestando a inimputabilidade em razão de embriaguez patológica. Ausência de incidente de insanidade mental. Absolvição baseada na dúvida do colegiado quanto ao real estado de inimputabilidade. Manutenção da decisão recorrida. Unanime.... (Continua)

8 - TJDF Ameaça. Inimputabilidade. Prova técnica. Motivos do crime. 

1 - A mera alegação da defesa de que o réu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, com base na fala desconexa do réu em audiência preliminar, não é suficiente para afirmar sua inimputabilidade, que exige prova técnica de que, quando do crime, o réu padecia de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que afetou sua capacidade, ainda que por dependência químico-toxicológica  ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INIMPUTABILIDADE. I.

Caso em Exame Delson Rodrigues Sena foi pronunciado por homicídio qualificado, acusado de matar Mauro Pereira Aquino com golpes de faca, por motivo fútil, com meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. O réu alegou legítima defesa e inimputabilidade devido à esquizofrenia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Delson Rodrigues Sena era inimputável no momento do crime, devido a transtorno mental, justificando a absolvição sumária. III. Razões de Decidir 3. O laudo de insanidade mental indicou esquizofrenia, evidenciando a incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do ato. 4. Testemunhos e provas orais corroboraram a condição de inimputabilidade, com relatos de comportamento paranoico e ausência de medicação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição sumária do réu com imposição de medida de segurança detentiva. Tese de julgamento: 1. Inimputabilidade por transtorno mental grave. 2. Aplicação de medida de segurança detentiva... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INIMPUTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1. A ré Tamiris Felipe foi condenada por violação aos arts. 129, caput, 147, caput, 329, caput, e 163, parágrafo único, III, na forma do art. 69, todos do CP. A defesa apelou buscando a absolvição por inimputabilidade e, especificamente quanto ao delito de lesão corporal contra Tatiana, pela precariedade do acervo probatório. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de inimputabilidade da ré por uso crônico de drogas e (ii) a insuficiência de provas quanto à lesão corporal contra Tatiana. III. Razões de Decidir  3. A inimputabilidade não foi reconhecida devido à ausência de instauração do incidente de insanidade mental, conforme CPP, art. 149, e precedentes do STJ. 4. A materialidade e autoria dos crimes foram consideradas certas, não havendo provas suficientes para a alegação de inimputabilidade ou para a absolvição por falta de provas. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A inimputabilidade requer exame médico-legal. 2. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas. __________ Legislação Citada: CP, arts. 28, I, 33, § 2º e § 3º, 44, I, II, III, 69, 77, caput, I e II, 129, caput, 147, caput, 163, parágrafo único, III, 329, caput. CPP, art. 149. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.06.2020. STJ, AgRg no HC 541447 SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 14.09.2021. STF, HC 174749 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20.09.2019... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TRF1 Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Inimputabilidade. Agente portador de epilepsia.

«1. Comete tráfico internacional de entorpecente o acusado que, oriundo do exterior (Amsterdã/Holanda), é preso em flagrante, em aeroporto brasileiro (Manaus), trazendo consigo cocaína, em quantidade expressiva, bem como os bilhetes aéreos de retorno à origem. ... (Continua)

13 - TJDF Lesão corporal leve. Resistência. Dolo. Inimputabilidade. Desacato. Prova. Consunção. 

1 - A exclusão da culpabilidade, por inimputabilidade do agente, depende de comprovação, o que se faz por meio de exame pericial. A mera alegação de que o acusado é inimputável não é suficiente. ... (Continua)

14 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Existência de dúvida sobre eventual inimputabilidade ou semi- inimputabilidade do acusado. Necessidade à instrução com instauração do incidente de dependência toxicológica. Inteligência do Lei 11343/2006, art. 45. Ausência do referido incidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença condenatória anulada. Recurso provido.

15 - STJ «Habeas corpus. Inimputabilidade. Constatação. Via inadequada. CP, art. 26. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A constatação da inimputabilidade do ora paciente, no momento da prática do delito, escapa aos limites da estreita via do «habeas corpus, visto que exige prova pericial específica.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reavaliação de inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Menor. Inimputabilidade. Crime cometido na data do aniversário.

«Contagem dos anos. Incensurabilidade da asserção recorrida, posta em que «considera-se penalmente inimputável o agente que pratica o crime no dia em que está completando dezoito anos de idade, inobstante tenha sido o ilícito cometido em horário anterior ao de seu nascimento. CP, art. 27 e Lei 8.069/1990, art. 2º, c/c CF/88, art. 228.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Inimputabilidade. Medida de segurança. Delito punível com reclusão. Internação. Recurso improvido.

«1. Nos casos de inimputabilidade do autor do fato típico apenado com reclusão deve ser aplicada a medida de segurança de internação. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INCÊNDIO. INIMPUTABILIDADE. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de isenção ou redução de pena mediante reconhecimento de inimputabilidade do paciente ou de sua semi-inimputabilidade. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Nulidade de sentença por omissão. Prisão. Direito de recorrer em liberdade.

«1. Reconhecimento de imputabilidade ou semi-imputabilidade ou mesmo da incidência do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º inviável na via estreita do habeas corpus, tendo em vista a necessidade, no caso concreto, de reexame aprofundado de provas. ... (Continua)