Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INIMPUTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1. A ré Tamiris Felipe foi condenada por violação aos arts. 129, caput, 147, caput, 329, caput, e 163, parágrafo único, III, na forma do art. 69, todos do CP. A defesa apelou buscando a absolvição por inimputabilidade e, especificamente quanto ao delito de lesão corporal contra Tatiana, pela precariedade do acervo probatório. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de inimputabilidade da ré por uso crônico de drogas e (ii) a insuficiência de provas quanto à lesão corporal contra Tatiana. III. Razões de Decidir  3. A inimputabilidade não foi reconhecida devido à ausência de instauração do incidente de insanidade mental, conforme CPP, art. 149, e precedentes do STJ. 4. A materialidade e autoria dos crimes foram consideradas certas, não havendo provas suficientes para a alegação de inimputabilidade ou para a absolvição por falta de provas. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A inimputabilidade requer exame médico-legal. 2. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas. __________ Legislação Citada: CP, arts. 28, I, 33, § 2º e § 3º, 44, I, II, III, 69, 77, caput, I e II, 129, caput, 147, caput, 163, parágrafo único, III, 329, caput. CPP, art. 149. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.06.2020. STJ, AgRg no HC 541447 SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 14.09.2021. STF, HC 174749 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20.09.2019... (Continua)