infracao a legislacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRACAO A LEGISLACAO DE POSTURAS MUNICIPAIS -

Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de regular notificação pessoal no âmbito administrativo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que vendeu veículo e comunicou a venda após quase dois anos. Comportamento que contribui para a notificação de autuações por infração à legislação de trânsito e de lançamento de IPVA. Notificações que não geraram implicações, ante a comunicação de venda junto à Ciretran, bem como indicação de condutor responsável pela infração. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.

3 - TJSP Competência. Conflito. Lide de natureza administrativa. Direito controvertido que consiste na prática de ato de improbidade administrativa ou não decorrente de aprovação de lei alteradora de destinarão de área rural, transformando-a em área de expansão urbana, dando aspecto de legalidade a suposto loteamento clandestino, com a consequente condenação dos réus por improbidade. Não há responsabilidade por infração à legislação ambiental. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da Sexta Câmara de Direito Público.

4 - TJSP Ato administrativo. Sanção por infração à legislação consumerista. Descumprimento de condições celebradas em contrato de empréstimo consignado, realizando descontos indevidos do consumidor, em benefício previdenciário pago pelo INSS. Infração prevista no CDC, art. 48. Motivação adequada e suficiente do auto de infração, garantido o exercício do contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. A pena, reduzida substancialmente em sede administrativa (Portaria 26/06), foi bem dosada frente aos elementos de convicção apresentados, a gravidade dos fatos e seu porte econômico; a primariedade do infrator foi considerada como circunstância atenuante. Ação anulatória improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Motivação adequada e suficiente nas decisões dos processos administrativos, nos quais foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de prejuízo para a defesa. Multas fixadas em valores adequados, não se vislumbrando ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. Descabimento da pretendida anulação dos referidos processos. Recurso improvido.

6 - TJSP Multa adminstrativa. Auto de infração. Suposta infração à legislação consumerista por fabricante de automóveis. Realização de «recall, haja vista a possibilidade de danos aos consumidores. Recolhimento e informação realizados «sponte própria pela empresa. Inteligência do disposto no CDC, art. 10. Conduta informada pela eticidade, que imanta os atos praticados. Necessidade de consideração da boa-fé e seus influxos no microssistema estabelecido pela legislação. Exegese do disposto no art. 12 do código consumerista, que exige a ocorrência de dano para responsabilização objetiva. Precedentes desta Corte. Anulação da multa mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação indenizatória fundada em compra e venda de veículo automotor. Deferimento de pedido de tutela antecipada, determinando que a recorrente arque com as despesas necessárias à liberação do caminhão recolhido em pátio por infração à legislação de trânsito. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada nesta parte. Recuso provido.

8 - TRT18 Execução fiscal de multa por infração à legislação trabalhista. Prosseguimento da execução em face do sócio. Impossibilidade.

«Não cabe a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução quando se tratar de dívida de natureza não tributária, como é o caso da execução fiscal fundada em título da dívida ativa decorrente de multa por infração à legislação trabalhista. Não se aplica ao caso o CTN, art. 135 - Código Tributário Nacional. A Lei 6.830/1980 somente permite a execução do responsável quando houver previsão legal. Inexiste norma responsabilizando o sócio em dívida de tal natureza.... (Continua)

9 - TJSP Juros. Moratórios. Aplicação, pela Fazenda do Estado de São Paulo, com base na Lei 13918/09, compatível com a Constituição Federal. Limitação à SELIC adotada pela União Federal. Hipótese em que sendo a multa punitiva, se diferencia da multa moratória posto não decorrer da demora no adimplemento de obrigação tributária mas representando penalidade por infração à legislação do ICMS, admitindo incidência de juros de mora sobre multa punitiva possuindo esta natureza de obrigação principal. Recurso parcialmente provido para limitação da taxa de juros e redução da multa punitiva.

10 - TRT2 Execução fiscal. Infração à legislação do trabalho. Prescrição aplicável. Por expressa disposição legal, a teor do Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º, as multas decorrentes das infrações à legislação do trabalho não possuem natureza tributária, conforme defendido nas razões da agravante. Isso porque, o pressuposto é o cometimento de ato ilícito, o que não ocorre com o tributo, cujo fato gerador tem natureza evidentemente distinta. No entanto, ainda que se trate de multa essencialmente administrativa, incide aqui a prescrição quinquenal, conforme entendimento predominante na jurisprudência, a teor da previsão contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo da união ao qual se nega provimento.

11 - TJMG Multa de trânsito. Administrativo. Ação declaratória. Nulidade da pontuação decorrente de infração à legislação de trânsito. Alegada inexistência da notificação do condutor. Autuação in facie do requerente e recebimento por este da notificação da multa. Inocorrência de violação ao devido processo legal

«- Verificando-se que, em relação à infração à legislação de trânsito imposta ao condutor de veículo - ultrapassagem pela contramão em via marcada com faixa contínua - , o requerente foi autuado in facie pelo agente de trânsito, ademais de ter recebido pessoalmente a notificação da multa dirigida à proprietária do veículo, conclui-se não ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa, razão por que insubsistente o pedido de anulação da pontuação computada em seu prontuário. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Imposto. Sonegação. Administrador. Responsabilidade. CTN, art. 134. CTN, art. 135, II. Agravo de instrumento. Suspeita de dissolução irregular da sociedade. Crédito tributário relativo à imposto não informado. Redirecionamento da execução contra o mandatário com poderes de administração da sociedade. Cabimento. Fatos geradores e infração à legislação tributária cometidos à época que o procurador exercia poderes de gerência. Aplicação dos arts. 134 e 135, II, do CTN. Embora a responsabilidade pelos débitos da sociedade não seja solidária, é cabível a citação do procurador para que, apresentando defesa, exonere-se ou não da dívida da sociedade. Deram provimento ao agravo. Unânime.

13 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Interrupção pelo despacho do Juiz que ordena a citação.

«Trata-se de ação de execução fiscal para cobrança de multa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, em decorrência de infração à legislação trabalhista, ou seja, o crédito executado não tem natureza tributária. Desse modo, a questão alusiva à interrupção do prazo prescricional encontra disciplina no Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, segundo o qual. o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição-. Assim, merece reforma a decisão recorrida que, com amparo na disposição contida no CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, na redação anterior à alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, concluiu que a interrupção da prescrição quinquenal do crédito não tributário ocorre com a citação válida do devedor e, por conseguinte, declarou a prescrição da pretensão executiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos- LETPP condicionada ao pagamento de multas por infração à legislação de trânsito. Decreto Municipal 50.466/09. Exigência sem amparo na Lei 11.368/1993. Manifesto desbordo do poder regulamentar em ofensa ao princípio da legalidade. Recurso e reexame necessário desprovidos.

15 - STJ Administrativo. Multa por infração à legislação trabalhista. Prazo de recolhimento com valor reduzido a 50% (CLT, art. 636, §§ 4º e 6º).

«Havendo renúncia ao recurso, o infrator dispõe de 10 (dez) dias para recolher a multa por infração à legislação do trabalho, com redução de 50%, contados a partir da notificação (CLT, art. 636, § 6º).... (Continua)

16 - TJRS Direito público. ICMS. Guia de informação e apuração. Apresentação. Prazo. Multa. Possibilidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa. Legalidade.

«A conduta imputada ao sujeito passivo tipificando infração à legislação (não entrega de guia relativa ao ICMS) configura obrigação tributária, como descrita no CTN, art. 113. Ausência de ilegalidade na sua cobrança, não havendo qualquer lei redutora. Apelação provida.... (Continua)

17 - TJSP Meio ambiente. Recurso. Apelação. Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Secretário do Meio Ambiente de Guarulhos. Autuação por infração à legislação ambiental. Preliminar de decadência do direito de ação por superado o prazo legal de 120 dias. Reconhecimento. Denegação da ordem. Inversão do julgamento. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.

18 - TJSP Multa. DÍVIDA ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE IMPOSTA PELO PROCON. IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Inocorrência. Ausência de vícios formais na autuação administrativa. Desnecessidade de «dupla visita. 1. Trata-se de ação anulatória de débito inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo, decorrente de multa por infração à legislação estadual que determina a obrigação de lançamento de notas fiscais eletrônicas, nos termos da Lei Estadual 12.685/07, art. 2º, § 1º, sob a alegação de que o AIIM padece de vício insanável, consistente na ausência de «dupla visita ao estabelecimento antes de efetuar a autuação (Lei Complementar 123/2006, art. 55), o que torna insustentável a inscrição da multa em dívida ativa. 2. Ausência de vício na autuação do estabelecimento. Higidez do AIIM impugnado na presente ação. Desnecessidade de «dupla visita, porquanto infração ao direito do consumidor não estava inserido no rol de matérias previsto para «dupla visita quando da autuação (que se deu em novembro de 2012). Alteração do art.55 da Lei Complementar 123/2006 promovida pela Lei Complementar 155/2016 para incluir «direito do consumidor na «dupla visita que não estava em vigor na época da autuação administrativa-fiscal, de modo a não caracterizar nulidade alguma no caso presente. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. FGTS. Prazo prescricional aplicável.

«A pretensão de cobrança da multa aplicada pelo órgão fiscalizador pelo não recolhimento do FGTS, por constituir multa por infração à legislação trabalhista, não está sujeita à prescrição trintenária, mas sim à quinquenal, por aplicação da Lei 9.873/99. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TRT18 Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento contra os sócios. Possibilidade.

«Em se tratando de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário (multa por infração à legislação trabalhista), são inaplicáveis as normas previstas no Código Tributário Nacional. Todavia, a inaplicabilidade do CTN, art. 135 não obsta a responsabilização dos sócios, desde que demonstrado nos autos processuais que há subsunção do caso concreto às hipóteses previstas nos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.016. Aplicação da Súmula 37/TRT da 18ª Região.... (Continua)