inducao em erro
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Estelionato. Indução em erro. Meio absolutamento inidôneo. Tentativa não ocorrente. Absolvição. CP, arts. 14, II e 171.

«Revelando-se absolutamente inábil o meio utilizado pelo agente para induzir a vítima em erro, não incorre ele nas penas cominadas ao crime de estelionato, não restando sequer configurada a forma tentada do delito.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Indução em erro. Delito. Configuração. Estelionatos e formação de quadrilha.

«Réus organizados em atividade estável, em empresa de fachada, que fraudulentamente simulavam constituir com as vítimas sociedade em cota de participação, prometendo, mediante pagamento antecipado de taxa de administração e de uma das prestações, a liberação de crédito rápido, que os lesados nunca viram liberados. Induzimento das vítimas em erro, para obtenção de vantagem indevida, em prejuízo alheio. Delitos bem configurados. Condenações confirmadas. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA A INDUÇÃO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de consórcio e de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que o autor foi induzido a erro ao acreditar que contratava um financiamento imobiliário, quando na verdade aderiu a um consórcio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve indução em erro na adesão ao consórcio, configurando vício de consentimento, bem como se são devidas reparações a título de danos materiais e morais em razão da alegada indução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar em contrarrazões para revogação da gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte apelada não comprovou a capacidade financeira do apelante para arcar com as custas processuais.4. No mérito, a parte apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar a alegação de indução em erro na contratação do consórcio.5. O contrato foi assinado pelo apelante, que tinha ciência das condições e da natureza do negócio, não havendo vício de consentimento.6. Inexistem elementos que justifiquem a reparação por danos morais, uma vez que não houve ato ilícito por parte das apeladas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível desprovida, mantendo-se inalterada a sentença recorrida e majorando-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judiciária concedida à parte sucumbente.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de consórcio não é reconhecida quando o consumidor assina proposta que contém informações claras sobre a natureza do negócio, incluindo a ausência de garantia de contemplação em prazo determinado, e não apresenta provas mínimas que demonstrem a indução em erro durante a contratação._________Dispositivos relevantes citados:... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO INDEVIDO DE TRADE DRESS. IDENTIDADE VISUAL. INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ASTREINTES, DEVIDAMENTE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A contra COSTELÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. visando à descaracterização de seu posto de combustíveis, especificamente quanto ao uso das cores amarela, laranja e azul, após a rescisão contratual entre as partes.2. Sentença julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida e determinando que a requerida se abstivesse de utilizar os sinais distintivos da marca «Ipiranga".3. Apelação interposta pela requerida sustentando que: (i) não utiliza quaisquer elementos distintivos da marca «Ipiranga"; (ii) as cores amarela, azul e laranja são universais e seu uso não caracteriza violação de trade dress; (iii) inexiste indução em erro do consumidor; (iv) há perda superveniente do objeto diante da alteração da identidade visual da marca «Ipiranga"; (v) a imposição de astreintes é indevida e desproporcional.II. Questões em discussão4. A existência de uso indevido do trade dress da marca «Ipiranga pela apelante e a possibilidade de indução em erro do consumidor.5. A ocorrência de perda superveniente do objeto da demanda em razão da alteração da identidade visual da marca «Ipiranga".6. A razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória imposta.III. Razões de decidir7. O conjunto de elementos visuais do posto da apelante, mesmo após a rescisão contratual, ainda guardava semelhança substancial com a identidade visual da marca «Ipiranga, podendo induzir o consumidor a erro.8. A utilização das cores amarela, azul e laranja por si só não é vedada, mas, no caso concreto, a sua disposição associada a outros elementos visuais remanescentes caracterizou confusão para os consumidores.9. A alteração superveniente do trade dress da «Ipiranga não resulta na perda do objeto da ação, pois a análise se baseia na situação fática existente no momento do ajuizamento da demanda.10. A imposição de astreintes é medida coercitiva prevista nos CPC, art. 536 e CPC art. 537, sendo necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial e proporcional ao caso concreto.11. Jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece a necessidade de descaracterização visual de estabelecimentos após a cessação de relação comercial para evitar concorrência desleal e indução em erro do consumidor.IV. Dispositivo12. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 373, II; 536, § 1º; 537, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 6ª Câmara Cível - AI - Rel. Des. Sérgio Arenhart - J. 22.11.2011.TJPR - 6ª C.Cível - AI 672200-1 - Relª. Dra. Ana Lúcia Lourenço - J. 20.07.2010.TJPR - 6ª C.Cível - AI 584875-7 - Rel. Des. Prestes Mattar - J. 21.07.2009.... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR. ASSINATURA DE SERVIÇOS PELA INTERNET. ENTREGA DE LIVROS E ACESSO AOS SISTEMAS EDUCACIONAIS DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADAS. ÁUDIOS DA CONTRATAÇÃO. FORAM 03 LIGAÇÕES. LISURA E CLAREZA NO COMPORTAMENTO DA PREPOSTA DA REQUERIDA. REALIZADAS OUTRAS DUAS LIGAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. AUTOR NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO DO DIREITO DE Ementa: CONSUMIDOR. ASSINATURA DE SERVIÇOS PELA INTERNET. ENTREGA DE LIVROS E ACESSO AOS SISTEMAS EDUCACIONAIS DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADAS. ÁUDIOS DA CONTRATAÇÃO. FORAM 03 LIGAÇÕES. LISURA E CLAREZA NO COMPORTAMENTO DA PREPOSTA DA REQUERIDA. REALIZADAS OUTRAS DUAS LIGAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. AUTOR NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ENTROU EM CONTATO PELOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA NO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO IMPROCEDÊNCIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

6 - STJ Competência. Estelionato. Obtenção de crédito pessoal. Instituição financeira. Indução em erro. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 171.

«A conduta dos investigados consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal consignado, sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiários, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador – RJ.... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c repetição de valores e danos morais. Relato autoral que é dotado de incongruências. Anuência com a contratação suficientemente comprovada. Contrato assinado. Eventual indução em erro por terceiro, sem vínculo com a ré, que não é capaz de macular a validade do negócio. Improcedência. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexigibilidade do contrato, condenando a ré na repetição simples dos valores indevidamente descontados e fixando danos morais em R$ 8.000,00.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário da parte autora é válido e (ii) se eventual indução em erro por terceiros, sem qualquer vínculo com a ré, é capaz de interferir na validade do negócio.III. Razões de decidir 3. Relato autoral que é dotado de certas incongruências quanto a forma com que os fatos ocorreram. Reclamante que, perante autoridade policial, durante a lavratura de boletim de ocorrência, confirma a realização da contratação. 4. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório (373, II, CPC), ao trazer aos autos cópia do contrato assinado pela autora mediante biometria facial, cuja autenticidade não é especificamente impugnada pela reclamante.5. Eventual indução em erro por terceiro, de má-fé, que não possui o condão de interferir na validade do negócio, quando esse terceiro não possui qualquer vínculo com a instituição financeira.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 373, II; CC, art. 148.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato ou sua conversão em empréstimo consignado comum, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma válida e sem vícios. ... (Continua)

9 - TJPR apelação cível. ação anulatória de negócio jurídico c/c rescisão do contrato, indenização por danos morais e MATERIAiS. consórcio. sentença de improcedência. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO na contratação. indução em erro e vício de consentimento demonstrados. promessa de liberação de valores para a compra de imóvel. parte autora que acreditava ter contratado financiamento. dolo verificado. irregularidade da contratação. existência de dano moral indenizável. sentença reformada. inversão do ônus da sucumbência.recurso conhecido e provido.

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Discussão quanto à indução em erro pelo sistema informatizado do STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. DESCONTOS. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DOS DESCONTOS ORIGINADOS DO CONTRATO IMPUGNADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DE SUA NEGATIVA. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL OU INDUÇÃO EM ERRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Maria Alves de Sousa Santos contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA CARTÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SUA FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RCC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA CARTÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SUA FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RCC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SUA FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RMC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SUA FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RMC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESCONTADO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO PELA GERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. PEDIDO DE REFORMA E TOTAL IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE - DEMONSTRATAÇÃO DE ADESÃO DO SERVIÇO DE SEGURO DE FORMA REMOTA - DOCUMENTO APRESENTADO QUE POSSUI ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO QUANTO AO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. TESE DE INDUÇÃO EM ERRO QUE NÃO SE SUSTENTA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONVERSAS SUPOSTAMENTE MANTIDAS COM A GERENTE DA CONTA NA ÍNTEGRA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO QUE SE DEU MESES MAIS TARDE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS E SERVIÇOS QUE FORAM OBJETO DE ADESÃO PELO CLIENTE (SÚMULA 44 DO E. TJ/PR). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta sob alegação de contratação equivocada de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), quando a intenção do autor era contratar empréstimo consignado. A sentença extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta sob alegação de contratação equivocada de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando a intenção do autor era contrair simples empréstimo consignado. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA CARTÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SUA FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RCC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.... (Continua)