Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta sob alegação de contratação equivocada de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), quando a intenção do autor era contratar empréstimo consignado. A sentença extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... (Continua)