indice a ser adotado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Correção monetária. Índice a ser adotado. INPC.

«Na ausência de índice expresso de correção monetária, adota-se o INPC apurado pelo IBGE.... (Continua)

2 - STJ Correção monetária. Índice a ser adotado. TR. Ilegalidade.

«Na ausência de índice expresso de correção monetária, adota-se o INPC apurado pelo IBGE.... (Continua)

3 - STJ FGTS. Correção monetária. IPC. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia, descontando-se os percentuais já creditados. No mês de janeiro de 1.989, aplica-se o percentual de 42,72%. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação - Readequação - Recurso extraordinário - Retorno à turma julgadora - Tema 1170 do STF - Pretensão de aplicação da Lei 11.960/2009 para correção monetária - Questão diversa da tese definida no Tema 1170 do STF, que trata da prevalência da Lei 11.960/2009 apenas no que se refere ao índice a ser adotado para os juros de mora - Acórdão mantido

5 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando omissão no julgando quanto ao índice a ser adotado para correção monetária das custas, despesas processuais e do valor atribuído à causa (base de cálculo da verba honorária) - Vício existente - Aplicação dos índices de correção monetária constantes da Tabela Prática editada por este Eg. TJSP para fins de atualização dos débitos da Fazenda Pública - Embargos acolhidos somente para suprir a omissão apontada, sem efeito modificativo

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFINIU CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E RESPECTIVO TERMO INICIAL - SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA, COM INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - ÍNDICE A SER ADOTADO PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - ÍNDICE DE JUROS DE MORA QUE DEVE SER O MESMO ENTRE OS COOBRIGADOS, JÁ QUE A OBRIGAÇÃO É ÚNICA E O CREDOR PODE COBRAR A TOTALIDADE DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO art. 275 DO CÓDIGO CIVIL - DISTINÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE PODERIA SUJEITAR A PARTE DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO PELA DENUNCIADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. SEGUROS. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. CONSTATADA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A GRADUAÇÃO DA LESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ. ÍNDICE A SER ADOTADO. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto, o título executivo limitou-se a consignar que «o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula 381/TST, cuja incidência da correção se dará a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido (fl. 291). Assim, o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução, de modo que o TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que deve ser aplicada, como índice de correção monetária, a TR até 24/03/2015, o IPCA-E entre 25/03/2015 e 10/11/2017 e, após, a TR. É nesse contexto que o acórdão do Regional viola o CF/88, art. 5º, XXII ao adotar parâmetros inadequados de correção monetária, afrontando o direito de propriedade. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXII. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto, o título executivo limitou-se a consignar que «o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula 381/TST, cuja incidência da correção se dará a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido (fl. 291). Assim, o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução, de modo que o TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que deve ser aplicada, como índice de correção monetária, a TR até 24/03/2015, o IPCA-E entre 25/03/2015 e 10/11/2017 e, após, a TR. 6 - É nesse contexto que o acórdão do Regional viola o CF/88, art. 5º, XXII ao adotar parâmetros inadequados de correção monetária, afrontando o direito de propriedade. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS Prejudicada a análise dos agravos de instrumento dos executados, em razão do provimento do recurso de revista do exequente.

9 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária no período de março de 1990 a janeiro de 1991.

«O IPC é o índice a ser adotado, na liquidação de sentença, para o período compreendido entre março de 1990 e janeiro de 1991. Embargos recebidos.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Crime continuado. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Apelação crime. Furto simples (2x). Continuidade delitiva. 1. Dosimetria da pena. Pena-base. Pena provisória. Manutenção do quantitativo.

«Justificado o afastamento da basilar do mínimo legal - 1 ano e 2 meses. Acusado que, apesar da tenra idade, 20 anos, ostenta outros 7 processos em andamento por delitos de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Na 2ª fase, reduzido o sancionamento em 2 meses, pelas atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Inviável diminuição, aquém do patamar mínimo, por força da incidência de circunstâncias atenuantes. Princípio da reserva legal. Incidência da Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo Colendo STF. ... (Continua)

11 - STJ Direito previdenciário. Benefícios. Correção monetária. Benefícios. Inpc a partir da vigência da Lei 11.430/06.

1 - O STJ já cristalizou a orientação de que a correção monetária dos benefícios previdenciários em atraso, após a edição da Lei 11.340/2006 que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91, passou a ser pelo INPC, índice a ser adotado para reajustar referidas parcelas.... (Continua)

12 - STJ Correção monetária relativa ao mês de janeiro/89.

«De acordo com a orientação da Corte Especial do STJ, o índice a ser adotado é o de 42,72%, ou o fator de 1,4272 (REsp. 43.055 e EREsp. 24.168, sessão do dia 25/08/94). Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

13 - STJ Correção monetária. Índice relativo ao mês de janeiro de 1.989.

«De acordo com a orientação da Corte Especial do STJ, o índice a ser adotado é o de 42,72%, ou o fator 1,4272 (REsp. 43.055 e EREsp. 24.168, sessão do dia 25/08/94) Embargos de divergência conhecidos e recebidos em parte.... (Continua)

14 - STJ FGTS. Correção monetária. IPC. Juros de mora.

«Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia, descontando-se os percentuais já creditados. No mês de janeiro de 1989, aplica-se o percentual de 42,72%. São devidos juros de mora no percentual de 6% ao ano.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECLAMANTE BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS APÓS A 6ª DIÁRIA. Pretensão recursal de excluir da condenação as horas extras deferidas após a 6ª diária. O Tribunal Regional com base na prova produzida entendeu que a reclamante não exercia cargo de confiança e manteve a sentença que deferiu as horas extras após a 6ª diária. Na decisão recorrida não há tese acerca do teor da Súmula 374/TST, apontada por contrariada. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Agravo não provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM RSR. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A agravante não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, nem indicou de forma explícita e fundamentada dispositivos de lei ou, da CF/88 que entenda violados . Evidenciada a ausência de tais requisitos, não merece reforma o despacho agravado. Agravo não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Pretensão recursal de excluir da condenação as diferenças salariais deferidas em decorrência da equiparação salarial reconhecida, ao argumento de que não foram respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova e de que a reclamante não produziu prova quanto à identidade de funções e ao tempo de exercício na função, ônus que lhe competia. O Tribunal Regional registrou que a prova produzida demonstrou que a autora e a paradigma apontada exerceram as mesmas funções e atribuições, preenchendo todos os requisitos do CLT, art. 461. Assim, diante da demonstração da identidade de funções, cabia ao réu demonstrar qualquer fato capaz de obstar o direito do empregado, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, em que há prova quanto ao exercício das mesmas funções e atribuições, para chegar à conclusão pretendida pelo agravante, seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal, por óbice da Súmula 126/TST. Por outro lado, não há como vislumbrar a ofensa à regra de distribuição do ônus da prova, uma vez que a identidade de funções foi demonstrada pela prova produzida e o reclamado não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos impeditivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, II. Agravo não provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . Pretensão recursal de que seja observado o disposto na Lei 8.177, de 01/03/91 (1% ao mês, de forma simples). No que se refere à correção monetária, sustenta que o índice a ser adotado deve respeitar o mês subsequente, e não o da competência, sendo observados os ditames do CLT, art. 459, o que dispõe a Lei 8.177/1991 e a Súmula 381/TST. O Tribunal Regional entendeu que « a correção e a atualização monetária só devem ser calculadas a partir da publicação da decisão quando tratar-se de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e/ou materiais, o que não é o caso . Assim, o tema não foi decidido à luz do dispositivo de lei invocado, nem do verbete sumular que o agravante reputa contrariado. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo não provido.

16 - STJ Correção monetária. Índices. Indenização. Perdas e danos.

«O índice a ser adotado, nas liquidações de sentença a partir de março de 1990, não só em caso de servidores e expropriatórias, deve ser o IPC e não o BTN. O IPC reflete a real taxa inflacionária e, por esta razão, deve ser adotado, sob pena de enriquecimento sem causa da contraparte. Embargos rejeitados.... (Continua)

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE DE REAJUSTE SALARIAL DAS CAIXAS ESCOLARES (ENTIDADES PRIVADAS NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SUJEITAS AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS) - INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO LEI COMPLEMENTAR 173/1920, art. 8º, I - DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, uma vez não alcançado o almejado consenso entre os sujeitos coletivos, é devido fixar, por sentença normativa, reajuste salarial, desde que não vinculado a índice de preços, à luz da Lei 10.192/01, art. 13. 2. Por sua vez, o Lei Complementar 173/1920, art. 8º, caput e I dispõe que « Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2020, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública « . 3. O TRT da 3ª Região, apreciando o presente dissídio coletivo de natureza econômica, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) acolher as cláusulas relativas ao reajuste salarial e à alimentação, ficando mantidas as cláusulas sociais do ACT anterior (2018/2019) e, ainda, autorizar a dedução de eventuais reajustes salariais e do vale alimentação já quitados pelas Suscitadas; b) considerando que o acumulado nos doze meses anteriores à data-base (abril de 2021) foi de 7,59% (site oficial do IBGE), esse seria o índice a ser adotado no caso, porém, ante a vedação de vinculação a qualquer índice de preço, adota-se o percentual de 7,5% como índice de reajuste. 4. In casu, não assiste razão às Recorrentes, pois: a) as Caixas Escolares, criadas pela Lei Municipal 3.726/84, são associações dotadas de personalidade jurídica de direito privado e com autonomia administrativa e sem fins econômicos que tem por objetivo contribuir com os trabalhos das Escolas Municipais, através da prestação de serviços, de acordo com suas possibilidades econômico-financeiras, bem como a finalidade de congregar iniciativas comunitárias; b) tal como pontuado expressamente no acórdão regional « as vedações previstas na lei complementar n . 173/2020 não se aplicam ao caso, pois os empregados das Caixas Escolares não são membros do Poder, servidores ou empregados públicos. Em que pese as Caixas Escolares receberem recursos públicos municipais, são entidades privadas que não integram a Administração Pública e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas «; c) não houve insurgência específica, no recurso ordinário, quanto à aplicação do índice de reajuste salarial de 7,5%, razão pela qual não merece análise, em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso ordinário desprovido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora buscou a condenação do Município ao pagamento de valor inadimplido de pertinente a contrato de prestação de serviço devidamente cumprido, o que foi julgado procedente. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Conversão de tempo especial em comum. Resp. 1.151.363/mg. Súmula 168/STJ.

«1. Em sendo o fator de conversão um critério exclusivamente matemático, que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, o índice a ser adotado deve ser aquele vigente na ocasião do requerimento administrativo do benefício. A matéria, já foi julgada por meio do procedimento dos Recursos Repetitivos, do CPC/1973, art. 543-C, no Resp 1.151.363/MG. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de que a correção monetária seja atualizada pelo índice instituído pela Lei 11.960/2009 que alterou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgamento do RE 1.317.982, Tema 1170, STF, representativo de controvérsia, cuja tese trata da prevalência da Lei 11.960/2009 no que se refere ao índice a ser adotado apenas para os juros de mora. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Questão diversa. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1.041.... (Continua)