Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. AAutora buscou a condenação do Município ao pagamento de valor inadimplido de pertinente a contrato de prestação de serviço devidamente cumprido, o que foi julgado procedente. ... ()
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