Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4472.8732.4417

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFINIU CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E RESPECTIVO TERMO INICIAL - SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA, COM INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - ÍNDICE A SER ADOTADO PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - ÍNDICE DE JUROS DE MORA QUE DEVE SER O MESMO ENTRE OS COOBRIGADOS, JÁ QUE A OBRIGAÇÃO É ÚNICA E O CREDOR PODE COBRAR A TOTALIDADE DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO art. 275 DO CÓDIGO CIVIL - DISTINÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE PODERIA SUJEITAR A PARTE DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO PELA DENUNCIADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... ()

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