indicacao medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade do Estado e do Município - Fornecimento de fraldas enquanto houver necessidade na quantidade e marca constantes do receituário médico - Indicação medica - Sentença mantida - Recursos não providos

2 - TJSP Responsabilidade do Estado e do Município no fornecimento de suplemento alimentar para a parte autora - Responsabilidade solidaria entre os entes federativos - Indicação medica -Suplemento alimentar «Mucilon de arroz e aveia, na quantidade de 10 latas de 360g/mês- Parte autora com Paralisia cerebral (CID G80), desnutrição grave (CIDE43) e refluxo grave - O pedido foi julgado procedente - Não Ementa: Responsabilidade do Estado e do Município no fornecimento de suplemento alimentar para a parte autora - Responsabilidade solidaria entre os entes federativos - Indicação medica -Suplemento alimentar «Mucilon de arroz e aveia, na quantidade de 10 latas de 360g/mês- Parte autora com Paralisia cerebral (CID G80), desnutrição grave (CIDE43) e refluxo grave - O pedido foi julgado procedente - Não foi apresentado pelos recorrentes argumentos para a modificação da decisão de primeiro grau - Recursos não providos.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente idosa, portadora de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC). Indicação médica para internação domiciliar («Home Care) Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Aplicabilidade da Lei 9656/1998. Dever da operadora de prestar atendimento à paciente, enquanto houver indicação médica para tanto. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indicação médica sobre a necessidade do uso de medicamento. Liminar concedida. Insurgência. Recusa da ré embasada em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTICA.

É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora indicada por médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. A recusa de cobertura é abusiva quando há indicação médica expressa. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Plano de saúde - Autora  portadora  de Esclerose Múltipla - Indicação médica para tratamento com utilização do medicamento  Ocrelizumabe de 600mg  - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol da ANS e nas diretrizes de utilização por ela estabelecidas (DUT) - Recusa indevida -  Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Plano de saúde. Autor portador de sarcoma alveolar de partes moles de membro inferior esquerdo metastático para pulmão - Indicação médica para utilização do medicamento Cabozantinibe 40mg/dia  - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, uma vez que o medicamento não integra o rol da ANS - Recusa indevida -  Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal -  Recurso desprovido.  ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Autora diagnosticada com aneurisma intracraniano - Indicação médica para realização de cirurgia de microcirurgia vascular intracraniana, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, reconstrução com retalho da gálea aponeurótica, reconstrução craniana ou craniofacial e reconstrução com rotação do músculo temporal - Decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada, para determinar à ré que providencie a imediata autorização integral do procedimento médico indicado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena da requerida pagar multa diária cominatória de R$ 1.000,00 - Insurgência da ré - Desacolhimento - Indicação médica para realização de cirurgia - Negativa de autorização e custeio pela agravante de parte dos procedimentos e dos materiais indicados - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Laudo médico do profissional que acompanha a paciente que deve, em princípio, prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Multa diária por descumprimento fixada com razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE EXAME ONCOLÓGICO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a ré autorize e arque com tratamento e cirurgia do autor, conforme indicação médica, em estabelecimento conveniado. A ré alega que o procedimento não está previsto no rol da ANS, o que justificaria a recusa de cobertura. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu antecipação de tutela para custeio de tratamento com Imunoglobulina Humana para paciente com Linfoma Não-Hodgkin. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer o medicamento prescrito, considerando a expressa indicação médica e a alegação de abusividade na negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura é considerada abusiva, pois o contrato de seguro saúde visa garantir o tratamento integral da doença apresentada, não podendo haver limitações que impeçam a cura. 4. A jurisprudência e a Súmula 102/TJSP sustentam que, havendo indicação médica, a negativa de cobertura por natureza experimental ou ausência no rol da ANS é abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura com base na natureza experimental do medicamento é abusiva quando há indicação médica expressa. 2. A proteção ao consumidor e a finalidade do contrato de saúde prevalecem sobre limitações contratuais... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde, sob pena de multa diária. Paciente, idosa e acamada, que teve indicação médica para home care, tendo a operadora negado a cobertura do atendimento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão impõe se verificar se a negativa de cobertura de home care pelo plano de saúde é abusiva, considerando-se a indicação médica e a situação da paciente. III. Razões de Decidir. A presença dos requisitos para a tutela de urgência foi confirmada, tendo-se evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme jurisprudência do STJ. A negativa de cobertura, quando há indicação médica expressa para home care, é abusiva, conforme Súmula 90/TJSP. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Lei 9.656/1998, art. 12, I, II e III. RN 566 da ANS, art. 3º, XII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.537.301. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/2/2023. TJSP, Súmula 90... (Continua)

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Tutela de urgência - Indicação médica para tratamento com neuropsicólogo - Recusa da ré por se cuidar de subespecialidade de cobertura não obrigatória - Não acolhimento - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Análise da adequação da estratégia terapêutica que, em princípio, cabe ao médico responsável por acompanhar o paciente - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Autora com sequelas de meningite bacteriana - Indicação médica para implante de derivação ventrículo-peritoneal - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual para o procedimento - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal - Indicação do tratamento que compete ao médico que assiste o paciente - Dano moral - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de agravamento da condição da paciente - Ausência de violação a deveres da personalidade - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência em favor do autor, para obrigar a ré a custear fisioterapia motora domiciliar, no período de 30 dias, conforme indicação médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Irresignação da ré. Probabilidade do direito do agravado. Expressa indicação médica para tratamento home care. Tratamento domiciliar como substituto da internação hospitalar, indicado como requisito para a alta hospitalar. Cobertura home care a princípio devida (art. 13, § ú. RN 465/2021, ANS). Tutela de urgência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Plano de saúde - Autor portador de doença respiratória - Indicação médica para utilização do medicamento denominado Fasenra, de aplicação hospitalar  - Recusa fundada na ausência de enquadramento no rol da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Sentença mantida - Recurso desprovido.     ... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela antecipada para custeio integral, pela agravante, dos tratamentos prescritos à autora - Paciente portadora de transtorno de ansiedade (pânico), apresentando sintomas depressão que necessita submeter-se a tratamento urgente de Estimulação Magnética Transcraniana - EMT - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Indicação médica para tratamento - Alegação de que os tratamentos não se encontram cobertos pelo plano e não constam do rol da ANS que não deve prevalecer - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica - Inteligência da Súmula 99 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Tutela de urgência - Indicação médica de tratamento com psicóloga comportamental e cognitiva (ABA) - Recusa da ré fundada em parecer de sua própria junta médica que autorizou 7 horas semanais - Não acolhimento - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Análise da adequação da estratégia terapêutica que, em princípio, cabe ao médico responsável por acompanhar o paciente - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Fornecimento de medicamentos. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com infecção congênita por citomegalovírus. Indicação médica para uso do medicamento VANGANCICLOVIR 16mg/Kg. Sentença de procedência. Insurgência. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. Mérito. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para uso do medicamento. Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Recusa de custeio de medicamento implicaria negativa de tratamento. Sentença mantida.

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de tutela provisória de urgência antecipada antecedente, visando o custeio e a implantação de home care para tratamento domiciliar da autora, após parada cardiorrespiratória e internação prolongada. ... (Continua)