Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu antecipação de tutela para custeio de tratamento com Imunoglobulina Humana para paciente com Linfoma Não-Hodgkin. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer o medicamento prescrito, considerando a expressa indicação médica e a alegação de abusividade na negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura é considerada abusiva, pois o contrato de seguro saúde visa garantir o tratamento integral da doença apresentada, não podendo haver limitações que impeçam a cura. 4. A jurisprudência e a Súmula 102/TJSP sustentam que, havendo indicação médica, a negativa de cobertura por natureza experimental ou ausência no rol da ANS é abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura com base na natureza experimental do medicamento é abusiva quando há indicação médica expressa. 2. A proteção ao consumidor e a finalidade do contrato de saúde prevalecem sobre limitações contratuais... (Continua)