Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde, sob pena de multa diária. Paciente, idosa e acamada, que teve indicação médica para home care, tendo a operadora negado a cobertura do atendimento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão impõe se verificar se a negativa de cobertura de home care pelo plano de saúde é abusiva, considerando-se a indicação médica e a situação da paciente. III. Razões de Decidir. A presença dos requisitos para a tutela de urgência foi confirmada, tendo-se evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme jurisprudência do STJ. A negativa de cobertura, quando há indicação médica expressa para home care, é abusiva, conforme Súmula 90/TJSP. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Lei 9.656/1998, art. 12, I, II e III. RN 566 da ANS, art. 3º, XII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.537.301. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/2/2023. TJSP, Súmula 90... (Continua)