Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de saúde - Autora portadora de Esclerose Múltipla - Indicação médica para tratamento com utilização do medicamento Ocrelizumabe de 600mg - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol da ANS e nas diretrizes de utilização por ela estabelecidas (DUT) - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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