Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Autora com sequelas de meningite bacteriana - Indicação médica para implante de derivação ventrículo-peritoneal - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual para o procedimento - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal - Indicação do tratamento que compete ao médico que assiste o paciente - Dano moral - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de agravamento da condição da paciente - Ausência de violação a deveres da personalidade - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte... (Continua)