imposto predial e territorial urbano iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação Ordinária - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Alegação de que o imóvel sobre o qual recai referido tributo possui destinação agrícola - Laudo pericial judicial - Conclusão no sentido de que a propriedade dos autores tem destinação agrícola, e o coautor Antonio José é contribuinte do ITR, com inscrição no INCRA - A Súmula 626 do E. STJ (STJ) dispõe que «a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN - Quanto ao laudo pericial não se conseguindo evidenciar erro nele existente, deve ser adotado pelo julgador, até por cautela, pois traz consigo a presunção de estar alheio aos interesses das partes em litígio, bem como foi produzido sob o crivo do contraditório - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pela parte vencida (réu) - Sentença de procedência mantida, todavia, com a inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu improvido e dos autores provido, apenas para inverter os ônus sucumbenciais.

2 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Base de cálculo. Majoração. Planta de valores genérica baixada por decreto.

«É ilegítima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Base de cálculo. Majoração. Planta de valores genérica baixada por decreto.

«É ilegítima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Anulatória de débito fiscal. Fisco Municipal que lança simultaneamente dois tributos, na espécie, o imposto predial urbano e imposto territorial urbano referente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Os imóveis por natureza ou acessão física já estão no campo de incidência do imposto predial e territorial urbano-IPTU, único imposto que incide sobre a propriedade imobiliária urbana, seja ela edificada ou não. Recurso não provido

5 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Majoração por simples decreto. Impossibilidade. CTN, art. 97, II e § 1º.

«Sabendo-se que somente a lei pode aumentar tributos, é ilegítima a majoração pelo Poder Executivo, através de decreto, mesmo sob o argumento de se tratar de mera elevação do valor venal dos imóveis.... (Continua)

6 - STF Direito constitucional, tributário e processual civil. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Imposto Territorial Rural - ITR. Taxa de conservação de vias. Recurso extraordinário.

«1. RE não conhecido, pela letra «a do CF/88, art. 102, III, mantida a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Sorocaba, 2.200, de 03/06/1983, que acrescentou o parágrafo 4 ao art. Lei Municipal 1.444, de 13/12/1966, art. 27. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Esbulho possessório praticado pelo próprio município que exige o tributo.

«Os litígios possessórios entre particulares não afetam a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, resolvendo-se entre eles a indenização acaso devida a esse título; já quem, sendo contribuinte não só da condição de possuidor, é esbulhado da posse pelo próprio Município, não está obrigado a recolher o tributo até nela ser reintegrado por sentença judicial, à míngua do fato gerador previsto no CTN, art. 32, confundindo-se nesse caso o sujeito ativo e o sujeito passivo do imposto.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Cobrança. Proprietário. Alteração. Comunicação. Falta. Sucumbência. Ônus. Responsabilidade. Direito fiscal. Execução. Exceção de pré-executividade. IPTU. Sucumbência.

«A sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte vencida deve ressarcir os prejuízos decorrentes do processo. Se o transmitente do imóvel sobre o qual recai o IPTU tem obrigação prevista em lei complementar de comunicar a alteração da propriedade e não o faz, dá causa à execução contra ele endereçada, não devendo o Município responder pelos ônus da sucumbência. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Certidão de dívida ativa. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Título líquido e certo. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III, c/c art. 203 e na Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. Embargos infringentes rejeitados.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.

a 2005. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2008. ¿CITE-SE¿ PROFERIDO EM 2017. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA VERIFICADA, NÃO TENDO SIDO EFETIVADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.

a 2005. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2008. ¿CITE-SE¿ PROFERIDO EM 2015. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA VERIFICADA, NÃO TENDO SIDO EFETIVADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Fato gerador. Contribuinte. Proprietário, domínio útil, posse do bem. Falta. Legitimidade ativa. Ausência. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Prescrição. IPTU e taxas. Ilegitimidade ativa.

«Ausente qualquer elemento probatório atrelando o nome da autora à titularidade da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, e não constando na inscrição municipal como contribuinte dos tributos a ele relativos, falece-lhe legitimidade para postular a declaração da prescrição. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Possuidor. Legitimidade passiva. Apelação cível. Execução fiscal. Legitimidade do possuidor para a execução de crédito de IPTU. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 399/STJ. Apelação provida.

17 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Município de Arujá. Processo paralisado por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Vinculação às atividades essenciais do beneficiário. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Sociedade de economia mista. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRINCÍPIO. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO. PROMESSA. COMPRA. VENDA. IMÓVEL. RESILIÇÃO. TAXA. FRUIÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). DESCONTO. POSSIBILIDADE.

  ... (Continua)