Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.

DÉBITO REFERENTE A IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) QUANTO AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2003

a 2005. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2008. ¿CITE-SE¿ PROFERIDO EM 2015. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA VERIFICADA, NÃO TENDO SIDO EFETIVADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ... (Continua)