Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRINCÍPIO. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO. PROMESSA. COMPRA. VENDA. IMÓVEL. RESILIÇÃO. TAXA. FRUIÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). DESCONTO. POSSIBILIDADE.
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