imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  POSSE (BENS IMOVEIS). MANUTENÇÃO DE POSSE. 

SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS QUANDO CARACTERIZADA ALGUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.  ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMOVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NA HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE PROVIMENTO POSSESSÓRIO, NECESSÁRIA A PROVA DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO OU ESBULHO COMETIDO. NO ENTANTO, PRETENDENDO O DEFERIMENTO ANTECIPADO DO PROVIMENTO EM SEDE RECURSAL, CRUCIAL O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561, BEM COMO DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMOVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NA HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE PROVIMENTO POSSESSÓRIO, NECESSÁRIA A PROVA DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO OU ESBULHO COMETIDO. NO ENTANTO, PRETENDENDO O DEFERIMENTO ANTECIPADO DO PROVIMENTO EM SEDE RECURSAL, CRUCIAL O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561, BEM COMO DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMOVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NA HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE PROVIMENTO POSSESSÓRIO, NECESSÁRIA A PROVA DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO OU ESBULHO COMETIDO. NO ENTANTO, PRETENDENDO O DEFERIMENTO ANTECIPADO DO PROVIMENTO EM SEDE RECURSAL, CRUCIAL O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561, BEM COMO DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. imposto de transmissão de bens imoveis. fato gerador. registro imobiliário. (CCB/1916, art. 530). A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro do respectivo titulo (CCB/1916, art. 530). O registro imobiliário e o fato gerador do imposto de transmissão de bens imoveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o ordenamento jurídico.

6 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Registro de imoveis. Absteção de registro da alienação fiduciária no cartório de imóveis. Provimento negado. Decisão unânime

7 - TJSP Cerceamento de defesa. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imoveis( ITBI ). Lançamento complementar. Pretensão à produção de prova testemunhal para determinar ou não a incidência do Tributoi. Descabimento. argüição afastada.

8 - STJ Registro público. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Registro de imoveis. Averbação. Responsabilidade civil. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 247. CPC/1973, art. 797. CPC/1973, art. 798. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

«O averbamento no Registro Imobiliário é o consequente necessário da medida cautelatória de decretação de indisponibilidade de bens, se imóveis. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de transmissão sobre bens imoveis. Revisão Realizada em face de erro verificado na avaliação do bem, Decorrente da omissão, na escritura, de grande quantidade de madeira De lei e pinheiros, nele existente. Legitimidade da ação fiscal, diante da norma do CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, VIII. Procedência do recurso, com cassação da segurança que objetivava A anulação do lançamento.

10 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de venda de imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficacia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicação compulsória e de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi a inscrição no registro de imoveis.

11 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imoveis subsequente a sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legitima. Decreto-lei 1.641/1978. Portaria 80/1989, do ministro da fazenda. A Portaria 80/1979, do ministro da fazenda, não invadiu área reservada a lei ao dispor que se considerasse como valor do imóvel doado aquele que serviu de base para o lançamento do respectivo imposto de transmissão. Recurso especial não conhecido. CTN, art. 38.

12 - TJSP Cumprimento de sentença. Averbação de penhora. Requisitos. Item 106, capitulo XX, TomoII, Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 198 a 204 da LRP, 6015/73. Indeferimento do aditamento de mandado pois o oficial de Registro de Imoveis entendeu que a averbação estava prejudicada e que seria necessário, tambem, em respeito ao principio da continuidade registraria, o registro do formal de partilha dos bens do espólio executado. Decisão mantida. Necessidade de suscitação de dúvida perante o juízo competente. Recurso desprovido.

13 - STJ Embargos de terceiro. Sucumbência. Se os lotes indicados a penhora achavam-se inscritos no registro de imoveis em nome da empresa executada, não dando o embargado, pois, causa de modo objetivamente injurídico aos embargos, devendo-se antes a constrição a desídia do embargante, que não diligenciou a transcrição dos títulos, não lhe podem ser impostos os ônus sucumbenciais. A justificativa do princípio da sucumbência está na causalidade. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 21. CPC/1973, art. 1.046.

14 - TJSP Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2106864-91.2024.8.26.0000 e 2106825-94.20248.26.0000

15 - TJSP Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2106864-91.2024.8.26.0000 e 2106825-94.20248.26.0000

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE LOTE EM LOTEAMENTO IRREGULAR. BENTO GONÇALVES. COOPERATIVA HABITACIONAL INOVASUL. (I) RECURSO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PROPRIETÁRIO QUE SOMENTE SE EQUIPARA AO INCORPORADOR IMOBILIÁRIO QUANDO PRATICA ATIVIDADES TÍPICAS DE INCORPORAÇÃO. CASO EM QUE PROPRIETÁRIO APENAS RECEBEU VALORES PELA ALIENAÇÃO DO TERRENO A SER LOTEADO, FATO QUE NÃO O TORNA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDORES DOS LOTES. AUSENTE ATO DE VENDA OU CONSTRUÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA INCORPORADORA QUE NÃO TORNA O PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS POR ESTA AOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE RESTRITA ÀS CONSTRUÇÕES QUE AGREGARAM VALOR AO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. LEI 4.519/64, art. 40. (II) RECURSO DA IMOBILIÁRIA E DO SÓCIO CORRETOR. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTOS REALIZADOS NA SEDE DA IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO NÃO VERIFICAR A REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO ANUNCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO DO RÉU EVANDRO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS VAMA IMOVEIS E CLAUDIO DESPROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.

Embargos de terceiro opostos visando a liberação de penhora sobre imóveis registrados nas matrículas 127.835 e 127.838 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, sob a alegação de que os bens foram partilhados em seu favor após divórcio. Penhora que recaiu sobre 50% dos imóveis. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada homologou o laudo de avalição dos bens imóveis penhorados elaborado pela expert judicial. Irresignação da agravada/executada. Inadmissibilidade. Com efeito, a perita judicial analisou não só os imóveis paradigmas, mas, também, as caraterísticas dos imóveis em questão. Com efeito, a análise do laudo pericial dá conta de que a perita descreveu a situação dos imóveis quando da avaliação o que compreende o seu estado de conservação e o seu padrão construtivo, aliás, atestado pelos registros fotográficos constantes do trabalho. A análise levada a efeito pela expert judicial, foi abrangente, na medida em que, como pode ser verificado no laudo, sem deixar de considerar as características e estado dos bens constritos, contextualizou sua situação, como lhe competia, perante imóveis similares e localização. Em outras palavras, a perita não só analisou os imóveis paradigmas, mas, também, as características dos imóveis, sua metragem, localização, características de acesso, qualidade de serviços públicos. Destarte de rigor o acolhimento do laudo pericial, posto que o raciocínio expendido pela perita judicial é irrecusável visto que a avaliação deve ser consentânea às características dos imóveis constritos, contextualizada sua situação perante imóveis simulares e localização. Recurso improvido

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO -

Penhora de parte ideal de imóveis com registro de copropriedade do executado e demais herdeiros perante cartório de registro de imóveis - Embargos opostos pela irmã do executado, que afirma ser única proprietária dos imóveis - Sentença de procedência - Insurgência recursal da embargada - Alegações e documentos da embargante que se mostram contraditórios com os elementos da execução - Embargante que afirma ser única possuidora dos direitos dos imóveis, enquanto sua mãe, nos autos da execução, defende ser titular exclusiva dos imóveis - Elementos dos autos que se mostram contraditórios - Impossibilidade de validação dos instrumentos particulares - Ausência de prova de que os imóveis pertencem exclusivamente à embargante - Penhora mantida - Sentença reformada para desacolher os embargos - RECURSO PROVIDO... (Continua)