Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE LOTE EM LOTEAMENTO IRREGULAR. BENTO GONÇALVES. COOPERATIVA HABITACIONAL INOVASUL. (I) RECURSO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PROPRIETÁRIO QUE SOMENTE SE EQUIPARA AO INCORPORADOR IMOBILIÁRIO QUANDO PRATICA ATIVIDADES TÍPICAS DE INCORPORAÇÃO. CASO EM QUE PROPRIETÁRIO APENAS RECEBEU VALORES PELA ALIENAÇÃO DO TERRENO A SER LOTEADO, FATO QUE NÃO O TORNA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDORES DOS LOTES. AUSENTE ATO DE VENDA OU CONSTRUÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA INCORPORADORA QUE NÃO TORNA O PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS POR ESTA AOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE RESTRITA ÀS CONSTRUÇÕES QUE AGREGARAM VALOR AO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. LEI 4.519/64, art. 40. (II) RECURSO DA IMOBILIÁRIA E DO SÓCIO CORRETOR. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTOS REALIZADOS NA SEDE DA IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO NÃO VERIFICAR A REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO ANUNCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO DO RÉU EVANDRO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS VAMA IMOVEIS E CLAUDIO DESPROVIDO.