Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada homologou o laudo de avalição dos bens imóveis penhorados elaborado pela expert judicial. Irresignação da agravada/executada. Inadmissibilidade. Com efeito, a perita judicial analisou não só os imóveis paradigmas, mas, também, as caraterísticas dos imóveis em questão. Com efeito, a análise do laudo pericial dá conta de que a perita descreveu a situação dos imóveis quando da avaliação o que compreende o seu estado de conservação e o seu padrão construtivo, aliás, atestado pelos registros fotográficos constantes do trabalho. A análise levada a efeito pela expert judicial, foi abrangente, na medida em que, como pode ser verificado no laudo, sem deixar de considerar as características e estado dos bens constritos, contextualizou sua situação, como lhe competia, perante imóveis similares e localização. Em outras palavras, a perita não só analisou os imóveis paradigmas, mas, também, as características dos imóveis, sua metragem, localização, características de acesso, qualidade de serviços públicos. Destarte de rigor o acolhimento do laudo pericial, posto que o raciocínio expendido pela perita judicial é irrecusável visto que a avaliação deve ser consentânea às características dos imóveis constritos, contextualizada sua situação perante imóveis simulares e localização. Recurso improvido