imagem de menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. MENOR.

Publicação de imagem da autora, menor impúbere, em rede social da ré, sem autorização de seus representantes legais. Publicação de cunho publicitário e finalidade econômica/comercial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Caracterização de dano moral decorrente de utilização indevida de imagem de menor que prescinde de finalidade econômica ou comercial da publicação. Precedente do E. STJ. Quantum indenizatório mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Direito à imagem. Uso indevido da imagem de menor. Ausência de autorização. Fotografia estampada em material impresso de propaganda eleitoral.

«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por menor que teve sua fotografia estampada, sem autorização, em material impresso de propaganda eleitoral de candidato ao cargo de vereador municipal. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso de imagem de menor em programa televisivo. Autorização dos responsáveis. Ausência. Menor que teve sua imagem exposta como flagelado do nordeste. Situação retratada que não espelhava a real situação financeira da família. Lesão moral configurada. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso não provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização não autorizada de imagem de menor pela escola em que estudava. Divulgação que não expõe a apelada ao ridículo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização indevida de imagem de menor em matéria jornalística. Danos morais. Ocorrência. Decisão mantida.

«1. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que, caracterizada a ofensa à imagem, à reputação, à honra ou à dignidade do indivíduo, é devida indenização pelos danos de ordem extrapatrimonial sofridos. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Utilização não autorizada de imagem de menor pela escola em que estudava. Intenção lucrativa da escola. Indenização devida no montante que teria auferido a apelada caso fosse contratada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU PREJUÍZO. MEROS ABORRECIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta por menor, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais, decorrente da divulgação de vídeo contendo sua imagem sem autorização, em redes sociais. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE DADOS E DE IMAGEM DE MENOR FALECIDA PARA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. UTILIZAÇÃO COM FINALIDADE INFORMATIVA E COMERCIAL. AINDA QUE PARA FINS INFORMATIVOS E JORNALÍSTICOS, A EXPOSIÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DA IMAGEM DA MENOR SEM O PRÉVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS GENITORES RESPONSÁVEIS É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITOS DE PERSONALIDADE - DIREITO DE IMAGEM - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE MENOR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS REPRESENTANTES - DANO MORAL IN RE IPSA - DANOS MORAIS - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

Todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Demonstrada que a decisão fora fundamentada não há que se falar em nulidade.. A imagem é um direito personalíssimo e somente poderá ser exibida com a autorização da pessoa a quem pertence, ou de seu representante legal. O dever de indenização por dano à imagem de criança veiculada sem a autorização do representante legal é in re ipsa. Os danos materiais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença com a comprovação dos acessórios vendidos pelos requeridos que vinculou a imagem dos requerentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Indevida exposição de imagem de menor. Configuração do ato ilícito. Precedentes. 2. Erro escusável, advindo de informação inexata. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A indevida exposição da imagem de menor, atribuindo-lhe a autoria de ato infracional, caracteriza abuso de informar e configura o dano extrapatrimonial, sendo devida a indenização. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Indevida exposição de imagem de menor. Configuração do ato ilícito. Precedentes. 2. Erro escusável, advindo de informação inexata. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A indevida exposição da imagem de menor, atribuindo-lhe a autoria de ato infracional, caracteriza abuso de informar e configura o dano extrapatrimonial, sendo devida a indenização. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À IMAGEM. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE MENOR. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sobrestamento. Descabimento. Imagem de menor. Prática de ato infracional. Divulgação sem autorização. Matéria jornalística. Dano moral in re ipsa. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.

«1. O sobrestamento de recurso especial, previsto no CPC/1973, art. 543, § 2º, (CPC/2015, art. 1.031, § 2º), é ato discricionário do relator e somente cabível na hipótese em que o julgamento do recurso extraordinário for prejudicial ao especial, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

14 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR USO INDEVIDO DE IMAGEM DE MENOR. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA SUA PROCURADORA CONSTITUÍDA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTORA QUE RESIDE E TEM DOMICÍLIO FORA DO BRASIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Existência de solidariedade. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Veiculação de imagem de menor sem autorização. Abusividade. Súmula 83/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.

«1 - O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelos recorrentes, notadamente quanto à legitimidade passiva da TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Imprensa. Notícia publicada em jornal e programa de televisão apresentando o nome e a imagem de menor morto com atribuição da autoria de ato infracional. Fato vedado e tipificado como crime pelo ECA (ECA). Princípio da proteção integral como exceção ao princípio da liberdade de informação. Obrigação de indenizar. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1. Tratando-se de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO DE IMAGEM DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRJ Menor. Imprensa. Televisão. Ação de obrigação de não fazer. Tutela inibitória. Programa de Televisão. Exposição de imagem de menor à execração pública. Imagens que chocam o telespectador pelo teor totalmente inadequado da informação. Direito de exibir imagens de pessoas públicas, todavia, sem intenção de constranger, denegrir, execrar, desrespeitar as imagens destes como ocorrido da espécie. CF/88, art. 5º, X. Violação. ECA, arts. 4º, 5º e 15. CCB/2002, art. 20. CF/88, art. 220, § 1º.

«Menor protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Inteligência dos arts. 4º, 5º e 15. Proibição de exibição das imagens prevista no CCB/2002, art. 20. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

19 - TJDF Direito constitucional e civil. Agravo de Instrumento. Agravo Interno prejudicado. Ação de obrigação de fazer. Informação jornalística. Liberdade de Imprensa. Caráter não absoluto. Direito da personalidade de terceiro. Ponderação. Reportagem com viés apelativo. Exposição de imagem de menor. Remoção da postagem. Deferimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR, QUANDO AINDA MENOR DE IDADE, EM REDES SOCIAIS, SEM AUTORIZAÇÃO. PEÇAS PUBLICITÁRIAS COM OBJETIVOS ECONÔMICOS. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. INCUMBÊNCIA DE RETIRADA DOS CONTEÚDOS PUBLICADOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: DESCABIMENTO. NATUREZA DE CENSURA.

- Caso em que a ré publicou a imagem do autor, que participou voluntariamente de desfile de roupas em interior de loja, ao transmitir o conteúdo, e depois em fotografias, na Internet, com objetivos econômicos.... (Continua)