Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR USO INDEVIDO DE IMAGEM DE MENOR. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA SUA PROCURADORA CONSTITUÍDA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTORA QUE RESIDE E TEM DOMICÍLIO FORA DO BRASIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote