Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITOS DE PERSONALIDADE - DIREITO DE IMAGEM - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE MENOR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS REPRESENTANTES - DANO MORAL IN RE IPSA - DANOS MORAIS - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

Todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Demonstrada que a decisão fora fundamentada não há que se falar em nulidade.. A imagem é um direito personalíssimo e somente poderá ser exibida com a autorização da pessoa a quem pertence, ou de seu representante legal. O dever de indenização por dano à imagem de criança veiculada sem a autorização do representante legal é in re ipsa. Os danos materiais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença com a comprovação dos acessórios vendidos pelos requeridos que vinculou a imagem dos requerentes.... (Continua)