Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE DADOS E DE IMAGEM DE MENOR FALECIDA PARA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. UTILIZAÇÃO COM FINALIDADE INFORMATIVA E COMERCIAL. AINDA QUE PARA FINS INFORMATIVOS E JORNALÍSTICOS, A EXPOSIÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DA IMAGEM DA MENOR SEM O PRÉVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS GENITORES RESPONSÁVEIS É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.