hospital particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL MUNICIPAL PARA HOSPITAL PARTICULAR. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora alega ser beneficiária dos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pelo réu há cinco anos, tendo adimplido todas as mensalidades. Afirma que, no dia 28/06/2011, foi vítima de acidente que resultou na fratura de sua perna direita, sendo necessária a realização de intervenção cirúrgica urgente. Ressalta que a parte ré se negou a autorizar a cirurgia, sob o argumento de que os gastos seriam muito altos, razão pela qual o procedimento médico não vem sendo autorizado. Pretende que a parte ré seja compelida a arcar com todas as despesas relacionadas ao procedimento cirúrgico e que sejam declaradas nulas as cláusulas que estabelecem prazo de carência a ser cumprido, bem como de exclusão de cobertura de materiais cirúrgicos e da própria cirurgia. ... (Continua)

2 - TRT2 Município. Intervenção em hospital particular. Solidariedade. Responsabilidade solidária do ente público. Inexistência de sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Inviável a responsabilidade solidária do Município em caso de cessação de intervenção em hospital particular, mormente quando não há desapropriação e conseqüente sucessão.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - AUTORA INTERNADA EM HOSPITAL PARTICULAR - REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI COVID DO SUS - AUSÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS EM HOSPITAIS DO SUS - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DEVER DO MUNICÍPIO DE RESSARCIR A AUTORA PELOS PAGAMENTOS REALIZADOS AO HOSPITAL PARTICULAR - DEVER DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DE REALIZAR O PAGAMENTO DE VALORES PENDENTES JUNTO AO HOSPITAL PARTICULAR - PAGAMENTO, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DO SUS - INTELIGÊNCIA DO art. 9º, § 2º, DO DECRETO MUNICIPAL 407/2020 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, NOS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. PREJUÍZO MATERIAL DEMOSTRADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de reparação civil em que a autora busca o ressarcimento dos entes públicos pelo prejuízo material referente à cobrança de internação e procedimentos realizados em hospital particular. ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE CIRURGIA EM HOSPITAL PARTICULAR - INDICAÇÃO DE PRESTADOR CREDENCIADO APARENTEMENTE IDÔNEO -

Agravante que pretende o custeio de cirurgias pós-operatórias a redesignação sexual em hospital particular, indicado pelo médico assistente - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Cobertura de tratamento em prestador particular que depende da indisponibilidade de estabelecimentos credenciados aptos a atenderem a paciente - Operadora de saúde que indicou nosocômio aparentemente idôneo para oferecimento do serviço - Falta de verossimilhança da alegação autoral - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Condenação do Estado e do Município ao pagamento das despesas médicos hospitalares decorrentes de internação. Serviço realizado em hospital particular. Sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Falha na prestação do serviço público não configurada. Teoria da responsabilidade subjetiva ou «faute du servisse". Não houve negativa do Poder Público no fornecimento do tratamento médico. Autor que procurou atendimento em hospital particular e depois não requisitou transferência para hospital público. Sentença mantida. Recurso improvido

7 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Diretor de hospital particular, que, todavia não exerce atividade delegada pelo Poder Público. Inteligência do § 1º, do Lei 1.533/1951, art. 1º. Hospital particular, pessoa jurídica de direito privado, que exerce atividade autorizada. Não delegada. pelo Poder Público. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Extinção do «mandamus, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido

8 - TJSP RESPONSABILIDADE DO ESTADO - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS -

Sentença de procedência, condenando o Estado ao ressarcimento, conforme a Tabela SUS - Rede hospitalar pública sobrecarregada, em razão de internações decorrentes de COVID-19 - Internação na rede privada - Ausência de responsabilidade estatal, de forma automática, pelo ressarcimento das despesas médico-hospitalares contraídas na rede privada - Autor que optou por iniciar seu tratamento em nosocômio particular - Inexistência de nexo de causalidade (efetiva omissão estatal) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PARTICULAR. NOME NÃO INCLUÍDO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO COM HOSPITAL PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ESTADO DE PERIGO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. Transferência para hospital particular, sem que tenha sido observado o protocolo que assegura clareza quanto à recusa de tratamento adequado na rede pública de saúde, não atrai para o Distrito Federal a responsabilidade pelo pagamento da internação. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Intervenção do município na administração de hospital particular. Responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. Inocorrência.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CCB/2002, art. 265, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico praticado por profissionais em hospital particular conveniado ao sus. União. Exclusão do pólo passivo.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, a União não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que o particular visa ao pagamento de indenização em decorrência de erro médico cometido em hospital particular conveniado ao SUS. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM PROCEDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de cobrança em que o apelado sustenta ter prestado serviços médicos para realização de procedimento em caráter de urgência. As despesas foram devidamente discriminadas nos autos, não havendo impugnação. Em se tratando de questão de urgência médica, o procedimento realizado em hospital particular, mesmo quando inexistente convênio e após prévia determinação judicial, deve ser ressarcido pelo ente estatal. Comando judicial proferido no processo 0083993-35.2020.8.19.0001, no qual foi deferida liminar em 23.04.2020, para que o Estado e/ou Município promovesse a imediata transferência da autora para uma unidade de terapia intensiva com suporte para cirurgia neurológica, no prazo de 2 (duas) horas. Descumprimento evidente. Observância da tabela do SUS para fins de ressarcimento dos valores pretendidos pelo apelado. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital público. Filho do autor com febre e convulsões. Falta de vaga na UTI. Hospital, todavia, que se dispõe a internar o doente no pronto-socorro, até que houvesse vaga. Pai que leva o filho a hospital particular. Despesas. Falta de nexo causal entre o fato e as despesas. Dúvida, ainda, sobre a necessidade de UTI. Improcedência.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EMERGENCIAIS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração interpostos visando discutir a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal a uma situação em que a autora foi internada em hospital particular em caráter emergencial, após tentativa frustrada de transferência para unidade da rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS). O Poder Judiciário concedeu tutela antecipada para viabilizar a transferência para leito de UTI em hospital público, mas a autora permaneceu no hospital privado devido à falta de efetivação da transferência. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ATENDIDO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, DETERMINANDO AOS ENTES PÚBLICOS A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DAQUELE PARA UTI EM HOSPITAL DO SUS E AO CUSTEIO DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO HOSPITAL PARTICULAR ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE TODAS AS PARTES.

Deferida gratuidade de justiça ao autor. A inexistência de vaga na rede pública restou incontroversa, uma vez que, contrariamente às alegações de ambos os entes públicos, ficou evidente, posto que a transferência a que ambos foram condenados a providenciar não ocorreu, por ausência de vaga na rede pública. Paciente, de 71 anos de idade, em estado grave, que procurou a unidade hospitalar de emergência mais próxima de sua residência, sendo diagnosticado com quadro inicial para sepse pulmonar. Liminar deferida em sede de plantão judiciário, na ação de obrigação de fazer, determinando aos entes públicos a imediata transferência daquele para UTI em hospital do SUS e ao custeio do tratamento fornecido pelo hospital particular até a efetiva transferência. Em razão da inexistência de vaga na rede pública, o hospital particular permaneceu prestando os serviços médico hospitalares, como lhe foi determinado, no aguardo da transferência do paciente a cargo dos entes públicos e mais, com a garantia de que seria por eles ressarcidos das despesas realizadas enquanto o paciente ali permanecesse. Por essa razão, o pagamento das despesas decorrentes da internação do paciente junto ao hospital da rede privada deve ser coberto pelos entes públicos envolvidos na presente ação, pois o acesso ao direito à saúde de modo público, igualitário, universal e integral, no modo como apregoa a CF/88 não foi garantido. No que se refere ao termo inicial, observa-se do documento emitido pelo ente estatal, índice 0187, informa que o autor foi inserido no Sistema Estadual de Regulação em 13/08/2019, no entanto, o autor continuou seu tratamento na rede particular até obter alta em 11/09/2019, ou seja, restou comprovado, que de fato de que, desde o dia na internação do autor na Casa de saúde São José, já não havia vagas nas redes públicas para internação do autor. Isto posto, deve ser acolhido o pedido do autor para condenar os entes públicos arcarem com os custos do atendimento no hospital particular desde a internação do autor em 13/08/2019 até sua efetiva ala nosocômio particular, em 11/09/2019. Considerando-se que a sentença é ilíquida, o percentual da referida verba deverá ser definido somente após a liquidação do julgado, ex vi legis do art. 85, §4, II, do CPC/2015. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. DESCUMPRIMENTO. ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL PARTICULAR NA MODALIDADE MENOR CUSTO. TEMA 1033 DO STF. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA.

1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022 C/C 489, § 1º, AMBOS DO CPC.... (Continua)

17 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO DE CIDADÃO NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO POSTERIOR PARA REMOÇÃO PARA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE EM RAZÃO DE FALTA DE RECURSOS DOS FAMILIARES. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA PELO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERAL PELA PERMANÊNCIA DA PACIENTE NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR PARA A REMOÇÃO DA DOENTE DO HOSPITAL PARTICULAR PARA ENTIDADE PÚBLICA DE SAÚDE.

1. A prova dos autos revela que a paciente deu entrada no hospital particular réu em 16.11.2020, às 11:07h, em razão de acidente vascular cerebral, sem antes ter passado pela rede pública de saúde. Referida paciente teve alta hospitalar em 5.12.2020, às 10:54h, totalizando 19 (dezenove) dias de internação no hospital particular demandado. ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. CUSTEIO DAS DESPESAS PELO PODER PÚBLICO. INVIABILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Havendo a melhora clínica da paciente, com a consequente desnecessidade de internação, adequada a extinção do feito quanto ao pedido de transferência de leito de UTI do hospital privado para o público. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Recurso especial. CP, art. 316. Médico. Hospital particular conveniado ao sus. Funcionário público. Conceito. Conduta anterior à Lei 9.983/2000.

O médico que atende a beneficiários do SUS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 9.983/2000, que modificou o CP, art. 327, § 1º, deve ser considerado funcionário público por equiparação, tendo em vista o disposto no caput do retromencionado artigo (Precedentes).... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Hospital particular. Internação. Custeio. Ente político. Responsabilidade. Afastamento. Reexame. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)