Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. DESCUMPRIMENTO. ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL PARTICULAR NA MODALIDADE MENOR CUSTO. TEMA 1033 DO STF. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA.
1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022 C/C 489, § 1º, AMBOS DO CPC.... ()
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