homologacao de acordo extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência dos autores contra sentença de extinção. Reforma. Pretensão à homologação de acordo extrajudicial sobre distrato de um contrato de representação comercial. Possibilidade. Precedentes. Caso em que não se vislumbra a existência de vícios no acordo celebrado entre as partes, versando o mesmo sobre direitos patrimoniais disponíveis. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a emenda da inicial para regularização da representação processual do devedor, para análise do pedido de homologação de acordo extrajudicial, sob pena de extinção da ação. Inconformismo do autor/credor. Acolhimento. Autor que propôs a ação de jurisdição voluntária de pedido de homologação de acordo extrajudicial, celebrado com o devedor em razão de dívidas decorrentes da venda de veículo. Instrumento de autocomposição assinado pelas partes e com a firma reconhecida, bem como, assinado por duas testemunhas. Exigência de que o devedor esteja, também, representado por advogado nos autos, que não se justifica, cabendo apenas o exame dos requisitos de validade do negócio jurídico. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada, para afastar a determinação de juntada de procuração da parte contrária, determinando-se o prosseguimento da ação com a análise dos termos da transação pelo Juízo a quo. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível em ação de homologação de acordo extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial referente à rescisão de contrato de representação comercial. Apelação cível conhecida e provida, homologação do acordo extrajudicial realizada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela empresa Raio de Luz Artigos Religiosos LTDA contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de homologação de acordo extrajudicial, alegando ausência de interesse de agir e extinguindo o feito sem resolução de mérito. A ação visava homologar um acordo referente à rescisão de um contrato de representação comercial, no qual as partes concordaram em pagar uma indenização de R$ 35.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial em ação que foi extinta por ausência de interesse de agir.III. Razões de decidir3. A homologação de acordos extrajudiciais é prevista no CPC, art. 725, VIII, sem necessidade de prévio litígio.4. O interesse de agir está configurado, pois a homologação confere segurança jurídica e eficácia de título executivo judicial ao acordo.5. A inexistência de assinatura de testemunhas não impede a homologação do acordo, alinhando-se aos princípios da instrumentalidade das formas e acesso à Justiça.6. A causa é madura para julgamento, com partes capazes e objeto lícito, permitindo a imediata homologação do acordo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes.Tese de julgamento: É possível a homologação de acordo extrajudicial mesmo na ausência de litígio prévio entre as partes, desde que atendidos os requisitos legais, conforme previsto no CPC, art. 725, VIII._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, 725, VIII, e CPC, art. 515, III; CC, art. 840.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003223-37.2023.8.16.0194, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, AI 0062537-74.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, AC 0001729-32.2023.8.16.0035, Rel. Guilherme Freire Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 05.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa Raio de Luz Artigos Religiosos para homologar um acordo extrajudicial foi aceito. A decisão anterior, que havia negado o pedido por falta de interesse, foi mudada porque a lei permite que acordos feitos fora do Judiciário sejam homologados, mesmo sem um litígio prévio. O juiz entendeu que o acordo, que envolve o pagamento de R$ 35.000,00, é válido e não precisa de assinatura de testemunhas para ser homologado. Assim, o acordo foi homologado, dando a ele força de título executivo judicial, e as partes foram dispensadas de pagar custas adicionais.... (Continua)

4 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do feito. Irresignação. Acordo firmado extrajudicialmente. Possibilidade de homologação judicial. Inteligência dos arts. 515, III e 725, VIII, do CPC. Precedentes. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇAO - ICMS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Partes que se compuseram, ao firmarem «Temo de Aceite do PTE da FESP - Transação hígida e eficaz - Acordo homologado nos termos do CPC, art. 487, III, «b, com a respectiva extinção do feito... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Extinção sem resolução do mérito. Apelação interposta após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência recursal em face da decisão que determinou a regularização da representação processual dos agravados - Desnecessidade da representação processual das partes - A presença de advogado não é requisito essencial para conferir validade à transação entre particulares, podendo o acordo ser subscrito diretamente pelo devedor interessado - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

8 - TJSP Civil e processual. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Sentença que indeferiu a petição inicial. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

9 - TRT2 HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Nos litígios trazidos a esta Justiça Especializada é comum a homologação de acordos com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. E, ainda que não exista norma imperativa determinando a homologação de acordo pelo Juízo, inclusive o extrajudicial, no caso ora analisado existe obstáculo para que assim seja feito em relação ao termo firmado entre as partes, posto que, com relação ao fundo de garantia e multa de 40%, há lei específica regendo a matéria - Lei 8.030/90, que impede o pagamento direto ao trabalhador. Recurso das partes a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRT2 AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIAO reclamante é maior e capaz e está devidamente representado por advogado particular, não sendo cabível a interferência judicial no ato volitivo das partes.Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS - REQUISITOS DO ART. 104 DO CC - OBSERVÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO - CABIMENTO.

Atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC), deve ocorrer a homologação integral do acordo extrajudicial celebrado entre as partes.... (Continua)

12 - TJSP SEGURO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado acordo extrajudicial entre as partes para o pagamento de indenização securitária, em razão de acidente de trânsito que ocasionou danos ao Autor Marcos (menor representado pelo genitor) - Manifestação favorável do Ministério Público à homologação do acordo - Cabível o depósito da quantia em conta judicial (no valor de R$ 30.000,00), com o levantamento dos valores após a maioridade do Autor Marcos - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, com fulcro no CPC, art. 487, III, «b - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - RECURSO DO AUTOR MARCOS NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIV... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Ajuste celebrado entre a companheira do de cujus e os sobrinhos, anteriormente reconhecidos como partes ilegítimas para suceder. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Insurgência. Inviabilidade da homologação pretendida. Matéria sucessória já definida pelo Juízo competente no inventário. Totalidade da herança deferida à companheira. Destinação diversa dos bens que deve se operar por via administrativa, mediante doação. Acordo que não possui natureza sucessória e não pode ser submetido à chancela judicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 855-B o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de homologação, pelo juiz de acordo extrajudicial, firmado pelas partes, nos termos dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, em que se previu a quitação geral das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos processos de jurisdição voluntária, homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, ficando vedada sua homologação parcial ou com ressalvas. Precedentes. Desta forma, salvo demonstrada hipótese de vício de vontade apto a inquinar de nulidade o referido acordo firmado entre as partes, mister reconhecer a quitação do acordo extrajudicial na forma em que livremente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, por entender ser inadmissível a quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas quando não houvesse anuência do empregado. Por tal razão, resultou não homologada a quitação geral das verbas expressamente consignadas no acordo. Todavia, o empregado agravado, por meio de seu advogado com poderes especiais, peticionou no âmbito desse Tribunal Superior anuindo com os termos da quitação geral. Pelo exposto, considerando que não se verificou, na presente hipótese, qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o reclamante, estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no CCB, art. 104, bem como aqueles previstos para a homologação de acordo extrajudicial elencados no CLT, art. 855-B não há óbice para a homologação integral do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 855-B o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de homologação parcial pelo juiz de acordo extrajudicial firmado pelas partes, nos termos dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, em que se previu a quitação geral das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos processos de jurisdição voluntária, homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, ficando vedada sua homologação parcial ou com ressalvas. Precedentes. Desta forma, salvo demonstrada hipótese de vício de vontade apto a inquinar de nulidade o referido acordo firmado entre as partes, mister reconhecer a quitação do acordo extrajudicial na forma em que livremente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que homologou parcialmente a transação havida entre as partes, por entender ser inadmissível a quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas. Por tal razão, restou homologada a quitação tão somente das verbas expressamente consignadas no acordo. Pelo exposto, considerando que não se verificou, na presente hipótese, qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o reclamante, estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no CCB, art. 104, bem como aqueles previstos para a homologação de acordo extrajudicial elencados no CLT, art. 855-B não há óbice para a homologação integral do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual o Juízo de 1º grau deixou de homologar o acordo firmado entre as partes porque o agravado não constituiu advogado - transação que prescinde da presença de advogado - agravo provido... (Continua)

17 - TJDF EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Apelação cível interposta contra sentença do CEJUSC da Comarca de Juatuba que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer litispendência com a ação de 5000102-71.2024.8.13.0740. A recorrente sustenta que os pedidos não são idênticos, pois o presente feito busca apenas a homologação de acordo extrajudicial firmado com os autores, maiores e capazes, enquanto a ação apontada como idêntica objetiva indenização por outros danos. Ao final, requer a nulidade da sentença e a homologação do acordo extrajudicial. Os autores, em contrarrazões, também requerem a homologação do acordo. ... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . QUITAÇÃO GERAL DAS VERBAS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, regulamentada nos arts. 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Debate-se acerca do tema homologação de acordo extrajudicial. O termo de acordo extrajudicial (em que se traduz a petição inicial) revela uma transação entre as partes, não cabendo recusa a homologação da cláusula alusiva à quitação geral do contrato - segundo o precedente fixado pela Sexta Turma ao julgar o AIRR-1000979- 16.2019.5.02.0060 (DEJT 31/03/2023), no sentido de a cláusula de quitação geral ser possível, se no caso concreto se verificarem todos os requisitos de validade do acordo -, se não há vício de consentimento que contamine as demais cláusulas avençadas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TRT2 HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PLENA CAPACIDADE DE CONSENTIMENTO - INDEFERIMENTO MANTIDO.

 A homologação de acordo extrajudicial submetido à jurisdição voluntária exige não apenas o cumprimento dos requisitos formais, mas também a aferição concreta da capacidade de consentimento das partes. No caso, evidenciado por documentos médicos que a trabalhadora encontra-se em tratamento psiquiátrico, com sintomas graves e necessidade de supervisão familiar, mostra-se legítima a atuação cautelar do juízo, que indeferiu a homologação do acordo diante da dúvida razoável quanto à higidez da manifestação de vontade. Recurso não provido.... (Continua)