Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS - REQUISITOS DO ART. 104 DO CC - OBSERVÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO - CABIMENTO.

Atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC), deve ocorrer a homologação integral do acordo extrajudicial celebrado entre as partes.... (Continua)