Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE -
insurgência em face da decisão pela qual o Juízo de 1º grau deixou de homologar o acordo firmado entre as partes porque o agravado não constituiu advogado - transação que prescinde da presença de advogado - agravo provido... ()
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