Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇAO - ICMS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Partes que se compuseram, ao firmarem «Temo de Aceite do PTE da FESP - Transação hígida e eficaz - Acordo homologado nos termos do CPC, art. 487, III, «b, com a respectiva extinção do feito... (Continua)