Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PLENA CAPACIDADE DE CONSENTIMENTO - INDEFERIMENTO MANTIDO.

 A homologação de acordo extrajudicial submetido à jurisdição voluntária exige não apenas o cumprimento dos requisitos formais, mas também a aferição concreta da capacidade de consentimento das partes. No caso, evidenciado por documentos médicos que a trabalhadora encontra-se em tratamento psiquiátrico, com sintomas graves e necessidade de supervisão familiar, mostra-se legítima a atuação cautelar do juízo, que indeferiu a homologação do acordo diante da dúvida razoável quanto à higidez da manifestação de vontade. Recurso não provido.... (Continua)