Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Ajuste celebrado entre a companheira do de cujus e os sobrinhos, anteriormente reconhecidos como partes ilegítimas para suceder. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Insurgência. Inviabilidade da homologação pretendida. Matéria sucessória já definida pelo Juízo competente no inventário. Totalidade da herança deferida à companheira. Destinação diversa dos bens que deve se operar por via administrativa, mediante doação. Acordo que não possui natureza sucessória e não pode ser submetido à chancela judicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)