Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Nos litígios trazidos a esta Justiça Especializada é comum a homologação de acordos com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. E, ainda que não exista norma imperativa determinando a homologação de acordo pelo Juízo, inclusive o extrajudicial, no caso ora analisado existe obstáculo para que assim seja feito em relação ao termo firmado entre as partes, posto que, com relação ao fundo de garantia e multa de 40%, há lei específica regendo a matéria - Lei 8.030/90, que impede o pagamento direto ao trabalhador. Recurso das partes a que se nega provimento.... (Continua)