1 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Crime habitual impróprio. Desnecessária a habitualidade. Recurso provido.
1 - A denúncia imputa aos Réus o crime de gestão temerária, pela concessão de linha de crédito internacional, desconsiderando os riscos da operação, bem como várias prescrições do Banco Central do Brasil.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Ação penal originária. Trf3. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986) . Gestão temerária (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Administrador do banespa. Bis in idem configurado. Absolvição.
«1 - O crime de gestão temerária de instituição financeira caracteriza-se como crime acidentalmente habitual, razão pela qual, embora um único ato seja suficiente para a configuração do crime, a sua reiteração não configura pluralidade de delitos. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Gestão temerária. Concurso de crimes. Impossibilidade. Delito habitual impróprio. Reiteração que não constitui a prática de novos delitos. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Ordem concedida.
1 - Com a ressalva de entendimento pessoal, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que no delito habitual impróprio ou acidentalmente habitual, entre os quais se insere a gestão temerária, um único ato é capaz de consumar o crime, muito embora a reiteração de atos não constitua delito autônomo, mas mero desdobramento dessa habitualidade, de modo que a reiteração não corresponde ao concurso de crimes. ... ()
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4 - STJ Penal e processual. Crime de gestão temerária de instituição financeira. Ação penal. Justa causa. Ausência. Trancamento. Possibilidade. Habeas corpus. Concessão.
1 - Embora exista controvérsia, com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em sentido contrário, a tese mais plausível é de que o crime do art. 4º, parágrafo único da Lei 7.492/1986 (gestão temerária) exige para a sua consumação a existência de habitualidade, ou seja, de uma sequência de atos, na direção da instituição financeira, perpetrados com desmedido arrojo.... ()
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5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Gestão temerária. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluído pela inexistência de provas suficientes no âmbito do processo judicial à demonstração cabal da autoria e da materialidade do crime de gestão temerária, a pretensão recursal visando à inversão do julgado esbarra na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra os controladores do banco lesado buscando a reparação dos prejuízos causados. Paciente que não figurava no polo passivo da demanda. Irrelevância. Objeto distinto da ação penal. Independência das esferas cível e criminal. Responsabilidade penal reconhecida pelo tribunal competente. Pretendida conclusão pela ausência de dolo. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Coação não evidenciada.
«1. Este Superior Tribunal tem entendimento consolidado no sentido da independência entre as esferas cível e criminal, somente mostrando-se relevante eventual absolvição no juízo penal diante do reconhecimento da não ocorrência do fato ou da negativa de autoria, inocorrentes na espécie. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO ORIGINADO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA -- FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - SIMPLES ALEGAÇÃO DE GESTÃO TEMERÁRIA - INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). A mera alegação de que a obrigação foi contraída em período marcado por gestão temerária, desacompanhada de elementos de prova aptos a comprometer a higidez do contrato, é insuficiente para desconstituir a exigibilidade da dívida.... ()
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8 - STJ Crime de gestão temerária. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Ilegalidade na aplicação. Crime habitual impróprio. Ilegalidade patenteada. Aumento afastado.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «o crime de gestão fraudulenta, consoante a doutrina, pode ser visto como crime habitual impróprio, em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda que a sua reiteração não configure pluralidade de crimes (HC 39908/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6-12-2005, p. no DJ de 3/4/2006, p. 373). ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 25. Gestão fraudulenta e gestão temerária. Gerentes de agência bancária. Sujeito ativo. Possibilidade. Inexistência de poder de gestão. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de gerentes de agência bancária serem sujeitos ativos dos delitos de gestão fraudulenta e de gestão temerária, desde que na análise do caso concreto esteja configurada a atuação com uso de poderes próprios de gestão. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Denúncia que descreve conduta culposa. Rejeição. Recurso improvido.
«1. Para a imputação de responsabilidades e caracterização do tipo penal de gestão temerária, é mister a verificação da intenção do agente de colocar em risco a instituição financeira, ou seja, dolo. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Revisão criminal. CPP, CPP, art. 621, I. CPP. Violação ao CP, art. 59. CP. Dolo intenso. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... ()
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12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Administrador com extensa experiência no setor financeiro e na gestão pública. Elementos que desbordam ao sujeito ativo normal do tipo. Justificação idônea. Descaso ao patrimônio da instituição financeira, com risco, inclusive, de «quebra do banco. Agravamento válido. Circunstâncias do delito. Inobservância às normas de concessão de crédito. Conduta inerente ao delito. Fundamento inválido. Consequências do crime. Prejuízo expressivo. Delito que sequer exige resultado naturalístico para a consumação. Motivação legítima. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.descaso ao patrimônio da instituição financeira, com risco, inclusive, de «quebrado banco 2. Mostra-se legítimo o agravamento da pena-base, pela culpabilidade, quando o paciente, que já foi prefeito, deputado estadual e secretário de Estado, possui qualificações e especializações na gestão financeira e da coisa pública que ultrapassam as normais do administrador comum, sujeito ativo do crime de gestão temerária. Precedente. ... ()
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13 - STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação embasada em processos administrativos sancionadores da antiga bovespa e do banco central. Contraditório diferido. Cotejo com provas produzidas em juízo. Viabilidade. Gestão temerária. Crime doloso. Temeridade como elemento valorativo global do fato. Dolo como consciência e vontade de violação das regras regentes da atividade financeira. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Valorações negativas com base em elementares do tipo. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Processos administrativos sancionadores conduzidos por autoridades reguladoras ou autorreguladoras constituem, como documentos que são (CPP, art. 232), provas não repetíveis para fins processuais penais, sendo aptos a embasar condenações criminais (CPP, art. 155), desde que submetidos a amplo contraditório diferido em juízo. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Penal. Gestão temerária (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Continuidade delitiva. Questão prejudicada. Concessão de habeas corpus de ofício pelo STF. Prescrição. Não consumada. Nulidades ocorridas na prolação do acórdão recorrido. Temas não suscitados nos embargos de declaração. Súmula 356/STF. Dolo e atos de gestão temerária. Existência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Antecedentes. Personalidade. Conduta social. Negativação. Utilização de processos em curso. Descabimento. Súmula 444/STJ. Compensação. Elementos positivos inerentes à conduta social e à personalidade. Não utilização como fundamento para exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Desvalor. Fundamentação concreta.
«1. Conforme entendimento majoritário da Sexta Turma, no caso de condenação proferida por Tribunal, a publicidade necessária para o efeito interruptivo da prescrição ocorre na própria sessão de julgamento, e não quando da veiculação do julgado na imprensa oficial, mesmo em processos em segredo de justiça. Ressalva do posicionamento do Relator, que, no ponto, ficou vencido. ... ()
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15 - STJ Recurso em habeas corpus. Gestão temerária. Descrição de fatos que não se amoldam ao delito imputado. Ocorrência. Trancamento do processo. Necessidade. Recurso provido.
«1 - A denúncia, como peça que inaugura a ação penal, deve ser apresentada com narrativa suficiente a permitir ao acusado conhecer, precisamente, a conduta que se lhe atribui contrária ao direito, de modo a lhe permitir exercer, com amplitude, sua defesa. ... ()
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16 - STJ Recursos especiais. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Caracterização de gestão temerária. Dosimetria. Não-violação ao CP, art. 59 e CPP, art. 599. Ausência de reformatio in pejus. Correção de erro material. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único.
«1. As penas-bases foram devidamente fundamentadas acima do mínimo legal, não se evidenciando afronta ao CP, CP, art. 59. ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 25. Gestão fraudulenta e gestão temerária. Gerentes de agência bancária. Sujeito ativo. Possibilidade. Inexistência de poder de gestão. Ausência de prequestionamento. Absolvição pela prática do delito tipificado na Lei 7.492/1986, art. 22. Ausência de interesse recursal ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de gerentes de agência bancária serem sujeitos ativos dos delitos de gestão fraudulenta e de gestão temerária, desde que na análise do caso concreto esteja configurada a atuação com uso de poderes próprios de gestão. ... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Desclassificação de crime.. Recurso desprovido. Emendatio libelli
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Pedido de desclassificação. Gestão temerária. Violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Questão devidamente refutada. Inovação recursal. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Burla de requisitos de admissibilidade do recurso. Ilegalidade não caracterizada de plano. Desproporcionalidade. Pena de multa. Tema não agitado no recurso especial. Indevida inovação. Precedente.
«1 - No recurso especial do ora embargante foram veiculadas alegações acerca da suposta falta de fundamentação do acórdão, ante a falta de descrição das condutas de forma individualizada e de violação do princípio da individualização das penas, pois a reprimenda teria sido fixada em bloco e a circunstância judicial teria sido fundamentada de forma inidônea. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. 1. Divergência não caracterizada. Inobservância ao art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Gestão temerária. Qualidade do agente. Gerente bancário. Circunstância inerente ao tipo penal. Acórdão recorrido que analisa o grau de preparo e conhecimento técnico do agente. Ausência de similitude fática. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Ao compulsar os autos com a finalidade de julgar o suposto dissídio, verificou-se que este não estaria devidamente demonstrado. De fato, reanalisando os autos, verificou-se que a divergência não ficou demonstrada nos termos do art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
