Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO ORIGINADO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA -- FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - SIMPLES ALEGAÇÃO DE GESTÃO TEMERÁRIA - INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). A mera alegação de que a obrigação foi contraída em período marcado por gestão temerária, desacompanhada de elementos de prova aptos a comprometer a higidez do contrato, é insuficiente para desconstituir a exigibilidade da dívida.... (Continua)