fundacoes publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fundação. Fundações. Fundações privadas. Instituição por particular. Fundações públicas de natureza pública. Lei criadora. Fundações autárquicas. Fundações de natureza privada. Lei autorizadora da criação. Supervisão a cargo do Ministro de estado. Recurso especial. CCB/2002, art. 62. CCB/2002, art. 63. CCB/2002, art. 64. CCB/2002, art. 65. CCB/2002, art. 66. CCB/2002, art. 67. CCB/2002, art. 68. CCB/2002, art. 69. Decreto-lei 200/1967, art. 4º. Decreto-lei 200/1967, art. 5º, IV (redação da Lei 7.596/1987) .

«1 - Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos de fundação: fundação de direito privado, instituída por particulares; fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público; e fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de autarquia. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. Fundações autárquicas. Fundações de natureza privada. Lei autorizadora da criação. Supervisão a cargo do Ministro de estado.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022 que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Equiparação entre servidores de fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e servidores das fundações públicas. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. CE/RS, art. 28. Súmula 339/STF. CF/88, art. 37, XIII.

«A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados. A norma questionada aponta para a possibilidade de serem equiparados os servidores de toda e qualquer fundação privada, instituída ou mantida pelo Estado, aos das fundações públicas. Sendo diversos os regimes jurídicos, diferentes são os direitos e os deveres que se combinam e formam os fundamentos da relação empregatícia firmada. A equiparação de regime, inclusive o remuneratório, que se aperfeiçoa pela equiparação de vencimentos, é prática vedada pelo CF/88, art. 37, XIII e contrária à Súmula 339/STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Fundação pública FUNAP pleiteia assistência judiciária gratuita, alegando que goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública quanto ao pagamento de despesas processuais. ... (Continua)

5 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Recolhimento. Isenção deferida às fundações públicas. Incidência do art. 6º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.

6 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Autarquia. Reexame necessário. Lei 9.469/97. Aplicabilidade.

«As sentenças proferidas contra autarquias e fundações públicas, publicadas posteriormente à edição da Medida Provisória 1.561/1997 - convertida na Lei 9.469/1997 _, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência providos. INSS. Representação. Advogado. Mandato. Apresentação de procuração. Dispensa. Lei 9.469/97, art. 9º.

«As autarquias, juntamente com as fundações públicas, estão dispensadas de apresentar instrumento de mandato nas causas em que litigam, sendo suficiente a mera indicação do profissional habilitado.... (Continua)

8 - TRF4 Seguridade social. INSS. Recurso. Reexame necessário. Sentença proferida após a vigência da Lei 9.469/97. CPC/1973, art. 475, II.

«A sentença proferida sob a vigência da Lei 9.469/97, que estendeu às autarquias e fundações públicas o disposto no CPC/1973, art. 475, II, está sujeita ao reexame necessário. ... (Continua)

9 - STF Servidor público. Disponibilidade. Cargo. Especificação em lei. Desnecessidade.

«Dispensável é a especificação do cargo na lei de regência da disponibilidade, podendo a individualização resultar de decreto regulamentador, observando-se, neste, a lei regulamentada. A disponibilidade prevista na Lei 8.028/1990 alcançou os servidores da Administração Pública como um todo e, portanto, os das autarquias e fundações públicas.... (Continua)

10 - TST Custas processuais. Ente público. Isenção.

«Nos termos do CLT, art. 790-A, I, as fundações públicas estaduais que não exploram atividade econômica são isentas do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita em favor de fundação instituída pelo Poder Público, quando comprovada a carência de recursos financeiros daquela pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Existência de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a viabilidade da concessão do beneficio da gratuidade em favor da agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Requisito exigido das fundações públicas de direito privado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Este STJ orienta que as cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, devendo ser juntadas aos autos, sob pena de deserção, no momento da interposição do recurso, conforme preceitua a Súmula 187/STJ. Essa exigência se estende às Fundações Públicas de direito privado. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Conflito negativo. Ação ordinária. Servidora de fundação federal. Aposentadoria. Relação previdenciária. «Causa petendi. Diferenças salariais.

«A jurisprudência do STJ e do STF equipara as fundações públicas federais às autarquias federais, tendo em vista a gestão do interesse público, gozando aquelas, com isto, do foro federal (CF/88, art. 109, I). Conflito conhecido e dirimido em favor do juízo federal suscitado.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisão de renda mensal inicial. Ação julgada procedente. Remessa oficial. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, Lei 10352/2001, art. 475, inciso I com a redação, que incluiu entre as pessoas jurídicas de direito público as suas autarquias e fundações públicas. Remessa oficial conhecida.

15 - TST Ação rescisória. Fundação pública estadual. Depósito prévio. Exigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. CLT, art. 836. Lei 9.028/95, art. 24-A.

«As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o CLT,CPC/1973, art. 836, porquanto os arts. 488, IIe 24-A da Lei 9.028/1995 não as exoneram de tal ônus. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

16 - TRT2 Tempo de serviço. Adicional e gratificação. Empregado público estadual.

«O adicional por tempo de serviço (quinquênio) tem a função de premiar o servidor público pelo tempo contínuo prestado ao serviço público no mesmo empregador, seja no Estado ou em uma de suas autarquias ou fundações públicas.... (Continua)

17 - STF Servidor público. Disponibilidade. Cargos público. Especificação em lei. Desnecessidade. CF/88, art. 41, § 3º. Lei 8.028/90.

«Dispensável é a especificação do cargo na lei de regência da disponibilidade, podendo a individualização resultar de decreto regulamentador, observando-se, neste, a lei regulamentada. A disponibilidade prevista na Lei 8.028/1990 alcançou os servidores da Administração Pública como um todo e, portanto, os das autarquias e fundações públicas.... (Continua)

18 - STJ Conflito de competência. Fundação pública federal. CF/88, art. 109, I.

«As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.... (Continua)

19 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei. 9492/97, art. 1º, parágrafo único. Autorização de protesto da certidão da dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e fundações públicas. Questão anteriormente apreciada pelo Órgão Especial da Corte, inexistentes motivos relevantes justificadores de renovação do incidente. Arguição não reconhecida.

20 - STJ Competência. Ação revisional de aluguel. Fundação Pública Federal. Universidade. Entidade do gênero empresa pública. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Cita doutrina, jurisprudência do STF e precedente).

«Conflito de competência. Fundação Pública Federal. CF, art. 109, I. As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos da CF, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.... (Continua)