Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Fundação pública FUNAP pleiteia assistência judiciária gratuita, alegando que goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública quanto ao pagamento de despesas processuais. ... ()
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