CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 68
Art. 68

- Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).