foro diverso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FORO DIVERSO DA SEDE DE AMBAS AS PARTES. 

1. O conceito de competência territorial está superado pela integração provocada pelo surgimento do Processo Judicial eletrônico, pelo julgamento presencial por videoconferência ou simplesmente julgamento telepresencial. ... (Continua)

2 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Protesto de títulos. Opção por foro diverso daquele da sede do devedor. Competência do foro eleito para processar e julgar as ações cautelar e principal. Reconhecimento. Recurso provido.

3 - TJDF Conflito de competência. Inventário. Domicílio do autor da herança. Territorial. Relativa. Ajuizamento em foro diverso. Faculdade da parte. Possibilidade. CPC/2015, art. 48.

«1. A competência, nas ações de inventário, é definida com base no domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/2015, art. 48, sendo, portanto, territorial, e, consequentemente, relativa, não podendo ser declinada de ofício ou sem o consentimento das partes. ... (Continua)

4 - TJSP Competência. Foro. Ação de prestação de contas. Ajuizamento em foro diverso, que não é o do autor (consumidor) e nem o do réu (Banco), mas do escritório do advogado. Inadmissibilidade. Declinação de ofício. Possibilidade. Recurso não provido.

5 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES - DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL - COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU - CPC, art. 46 -AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO. I - A

ação monitória está sujeita à regra de competência geral, tendo em vista que se trata de demanda de natureza pessoal e tem por objeto a constituição de título executivo judicial com base em título de crédito sem exigibilidade, aplicando-se assim, a regra prevista no CPC, art. 46, qual seja, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu.... (Continua)

6 - TJRJ Execução. Penhora. Nomeação de bem imóvel situado em foro diverso da execução. Necessidade de anuência do credor. CPC/1973, arts. 655, 656, III e 620.

«A execução de título extrajudicial sofreu substancial reforma pela Lei 11.382/06, porém a nova regulação não deve ser aplicada ao ato processual da nomeação à penhora, eis que aperfeiçoado à luz da antiga disciplina. O preceito legal do CPC/1973, art. 656, III, com a redação anterior à aludida reforma, deixava clara a necessidade de anuência do credor para realização da penhora de imóvel situado em foro diverso da execução quando existentes bens livres neste. Impertinência da menção feita ao CPC/1973, art. 655, que trata da ordem de preferência na escolha de bens para penhora, quando estes ostentem natureza diversa. Ainda que se considerasse a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 620, seria necessária a juntada da certidão negativa atualizada do imóvel situado em outra comarca, a fim de comprovar que a nomeação deste bem não traria nenhum prejuízo ao credor.... (Continua)

7 - TJSP Competência. Foro. Propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor. Descabimento. Afronta à dignidade da Justiça. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do consumidor demandante. Recurso improvido.

8 - STJ Competência. Família. Ação de alimentos proposta em foro diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial. Renúncia. Possibilidade. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II.

«É competente o foro do domicílio do alimentando para ação em que se pede alimentos. No entanto, por se tratar de regra de competência relativa, não há óbice que impeça a propositura da ação de alimentos em foro diverso do domicílio do alimentando. Nesta hipótese, o alimentando estaria renunciando à prerrogativa legal, estabelecida no CPC/1973, art. 100, II, e não poderia, posteriormente, invocar a mencionada norma na tentativa de remeter o processo ao juízo do foro de seu domicílio, pois implicaria violação ao princípio do juiz natural. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.... (Continua)

9 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Família. Alimentos. Execução de prestação alimentícia. Ação ajuizada no foro da residência dos alimentandos. Sentença exequenda proferida por juízo de foro diverso. Competência funcional. Relativização. Possibilidade. CPC/1973, arts. 100, II, 475-P, 575 e 732.

«1. Conflito negativo de competência suscitado em 24/05/2011, visando à definição do Juízo competente para o processamento de execução de prestação alimentícia ajuizada em 2001. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Homicídio culposo. Competência. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. CPP, art. 70.

«1. Nos termos do CPP, art. 70, a competência para o processamento e julgamento da causa, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração. ... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGRA GERAL - art. 48, CAPUT - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO COMPETENTE - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU - ANTERIOR AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - FORO DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - PROCESO EXTINTO E ARQUIVADO.

Segundo a regra prevista pelo CPC, art. 48, caput, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha. Não há falar em prevenção do juízo diverso do domicilio do autor da herança onde tramitada anterior ação/pedido de alvará para levantamento de quantia em dinheiro depositada em nome do de cujus, se referida ação já se encontra extinta e definitivamente arquivada. Enunciado de súmula 235, do STJ.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Exceção de incompetência. Ação ajuizada em foro diverso do local de contratação e prestação de serviços

«O Eg. TRT consignou que o Autor não logrou demonstrar que o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços provocaria embaraço ao exercício do direito de ação e ao acesso à Justiça. Nesse cenário, à luz da jurisprudência desta Corte, prevalece a regra do caput da CLT, art. 651, de maneira que afigura-se correto o acolhimento da exceção de incompetência. ... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Conflito negativo de competência. Questão de fundo consumerista. Possibilidade de escolha pelo autor/consumidor de foro diverso do seu domicílio. Competência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade. Competência fixada perante o juízo suscitado. Decisão unânime.

14 - TJSP Competência. Foro. Cambial. Duplicata. Protesto em foro diverso do único estabelecido na fatura. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade do crédito cambial. Foro competente fixado no lugar do pagamento, presumido aquele indicado na fatura. Validade. Negócio subjacente de prestação de serviços de hotelaria aos clientes dos agravados. Exceção de competência oposta pela emitente julgada improcedente. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

15 - STJ agravo interno em conflito de competência. Ação coletiva. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Possibilidade de ajuizamento da execução coletiva em foro diverso ao foro do juízo sentenciante. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Temas repetitivos 480 e 481. Escolha não aleatória de foro. Foro de domicílio do autor. Agravo interno não provido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, a execução de sentença proferida em ação civil pública não segue as regras comuns de competência prevista no CPC/2015, art. 516, pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que julgou a ação de conhecimento. ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação envolvendo relação de consumo. Declaração pelo recorrente de próprio punho que reside em São Vicente. Dúvida acerca de sua veracidade fundada na informação à Receita Federal de domicílio diverso (São João da Boa Vista). Ação ajuizada em foro diverso ao do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), ou do domicílio do réu (CPC, art. 94). Foro que não guarda qualquer conexão com a demanda. Hipótese de competência absoluta. Exceção acolhida. Alinhamento com a Súmula 77, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa determinada ao foro de São João da Boa Vista. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO COM OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida por Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba, que rejeitou preliminar de incompetência territorial e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito proposta por empresa tomadora de serviços contra administradora de cartões. A sentença condenou a ré à devolução de valores supostamente retidos indevidamente, em parte simples e em parte dobrada, com base no CDC. A ré apelou sustentando, entre outros pontos, a nulidade da sentença por incompetência do juízo, em razão da cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Execução de prestação alimentícia. Alteração de domicílio do alimentado. Processamento da ação de execução no foro do domicílio ou residência do alimentado. Necessidade. Sentença exequenda proferida em foro diverso. Irrelevância. Competência prevista no CPC/1973, art. 100, inciso II que prevalece sobre a prevista no artigo 575, inciso II, do mesmo diploma legal. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

19 - TJSP Competência. Conflito Negativo. Ação de indenização por danos morais movida por consumidor em face de Instituição Bancária, ajuizada em foro diverso daquele dos domicílios das partes e sem qualquer relação com a causa. Situação excepcional que autoriza o juiz natural a declinar da competência, ainda que relativa. Precedentes desta Câmara Especial. Competência reconhecida à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante.

20 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Renúncia ao foro do domicílio. Presunção de hipossuficiência. Recurso provido.