Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO COM OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida por Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba, que rejeitou preliminar de incompetência territorial e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito proposta por empresa tomadora de serviços contra administradora de cartões. A sentença condenou a ré à devolução de valores supostamente retidos indevidamente, em parte simples e em parte dobrada, com base no CDC. A ré apelou sustentando, entre outros pontos, a nulidade da sentença por incompetência do juízo, em razão da cláusula de eleição de foro. ... (Continua)