forma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Intempestividade. Protocolo efetuado na forma física quando o exigido seria a forma digital. Remessa, na forma acertada, porém fora do prazo. Aceitação do inconformismo apresentado em papel ou consideração da data de quando protocolado. Inadmissibilidade. Rejeição de rigor. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL, MANTENDO A FORMA PRESENCIAL - INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE QUE AS AUDIÊNCIA DEVEM OCORRER DE FORMA VIRTUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

3 - STJ Desapropriação. Execução. Forma.

«Também em execução em ação de desapropriação, a execução se faz na forma especial prevista nos arts. 730/CPC e 100 da CF/88. Se, de acordo com o art. 730, a Fazenda Pública é citada para opor embargos, mesmo em execução de processo de desapropriação, são eles cabíveis em ações dessa natureza.... (Continua)

4 - STF Publicidade. Forma. Recurso. Desprovimento.

«A notícia da decisão proferida há de ser veiculada com observância da forma legal, devendo constar da publicação o nome do representante da parte.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ESTUPRO, NA FORMA TENTADA. art. 213, CAPUT, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Rejeitada arguição de nulidade, suscitada de ofício, por maioria. Mérito. Prova dos autos não permite firmar pé na imputação. Ditos da ofendida não permite certificar o réu deu início à execução do tipo objeto da condenação e, se tivesse dado início, desistiu voluntariamente, sem deixar resíduo de conduta ilícita penalmente. Absolvição que se faz impositiva. ... (Continua)

6 - TJSP Comissão. Corretagem. Prova documental confirmando a intermediação do negócio. Comissão devida. Forma de pagamento conforme o contratado. Impossibilidade de escolha de outra forma. Recurso não provido.

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO PRIVILEGIADO, NA FORMA TENTADA. art. 155, § 2º, NA FORMA DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.

Rejeitada arguição de nulidade. Mérito. Autoria é certa, ausente insurgência no ponto. Inviável reconhecer atipicidade da conduta, por crime impossível, ausente hipóteses do CP, art. 17. Condenação mantida. Apenamento. Na pena-base, afastado o tisne da culpabilidade. Na terceira etapa dosimétrica, alterada a fração de diminuição pela privilegiadora, mantida a da tentativa. Pena privativa de liberdade reduzida, com reflexo na pena restritiva de direitos, alterada para limitação de final de semana, forte no art. 46 do CP. Inviável redução ou afastamento da multa, esta por ausência de previsão legal. Sentença mantida quanto ao mais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Inobservância da forma mercantil. Finalidade alcançada por meio da prestação de contas de forma clara e compreensível. Validade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o rigor da norma quanto à prestação de contas na forma mercantil pode ser afastado caso as contas apresentadas atinjam a finalidade do processo, hipótese verificada nos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DO

EAREsp. Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. ATO LIBIDINOSO NA FORMA TENTADA. RÉU CONDENADO. APELAÇÃO QUE É DESPROVIDA POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO VENCIDO QUE AUMENTAVA A REDUÇÃO PELA FORMA TENTADA. CASO EM QUE SE PODERIA ATÉ MESMO RRECONHECER A FORMA CONSUMADA, O QUE NÃO ACONSELHA INCREMENTAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO QUE JÁ É SUFICIENTEMENTE FAVORÁVEL.

EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória - débito de energia elétrica atribuído ao consumidor de forma unilateral - exigibilidade da cobrança, na forma como feita, afastada - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

12 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NA FORMA TENTADA (art. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E  ARTIGO 121, § 2º, VII, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. 

TESE DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. QUALIFICADORAS DOS INCISOS IV E VII DO §2º DO CODIGO PENAL, art. 121. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO.   ... (Continua)

13 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Decisão que concedeu a gratuidade de forma parcial. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Concessão do benefício de forma integral. Recurso provido.

14 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Não conhecimento. Decisão interlocutória. Agravo na forma retida. Necessidade. Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência das hipóteses de admissibilidade do agravo na forma de instrumento. Inteligência do art. 522 do diploma processual civil. Agravo na forma de instrumento que deve permanecer retido nos autos. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Justiça Gratuita. Decisão que concedeu a gratuidade de forma parcial. Pessoas físicas. Aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 99. Concessão do benefício de forma integral. Recurso provido.

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS, NA FORMA TENTADA. art. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.

Prova dos autos bem certifica a imputação. Ditos consistentes dos ofendidos, corroborados por prints de mensagens trocadas entre eles e o réu, os quais não são desacreditados por este. Condenação mantida. Apenamento. Nas basilares, afastada a nota negativa atribuída às circunstâncias e consequências. Reconhecida continuidade delitiva única entre todos os crimes. Pena privativa de liberdade reduzida, com reflexo no regime inicial, que vai alterado para o aberto. Pena carcerária que vai substituída por duas restritivas de direitos. Concedida gratuidade de justiça ao apelante. Demais disposições da sentença seguem inalteradas.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação cominatória. Sentença extintiva na forma do CPC, art. 485, III. Apelo autoral. Manifesta intempestividade. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. EXCLUSÃO POR INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO NA FORMA PRECONIZADA PELA Lei 11.795/2008 E RCL 16.390/STJ. FORMA DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA NO art. 217-A, §1º, PARTE FINAL, C/C ART. 226, II (VÁRIAS VEZES), NA FORMA DO art. 13, §2º, ALÍNEA «A, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DA LEI 14.344/2022.

Averigua-se que na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, o julgador de conhecimento avaliou a necessidade da custódia cautelar ante à grave natureza do crime em comento, bem como se utilizou dos elementos trazidos aos autos. Necessidade de manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A denúncia que descreve os fatos gravíssimos supostamente praticados por diversas vezes, com a concorrência e omissão da paciente, que permitiu que seu filho adolescente perpetrasse, por longo período, os abusos sexuais que vitimaram seu outro filho, um bebê, atualmente com apenas 04 anos de idade. Omissão que não se limitou a falta de observância de dever de cuidado da agente garantidora, mas alcançou outro patamar, quando ficou estabelecido que a paciente sabia dos abusos, e mesmo assim nada fez para impedir que continuassem, ao mesmo tempo que sequer procurou auxílio de qualquer natureza para atendimento à vítima que, repita-se, tratava-se de um bebê. A simples presença da paciente no seio familiar ajudou a prolongar a condição de perigo a todos os envolvidos, e principalmente à criança vítima. Testemunhas que relataram que foram ameaçadas pela paciente e pelo outro filho mais velho dela. Considerando a extrema gravidade dos fatos apurados, faz-se necessária a cautela prisional da paciente, devendo prevalecer a necessidade de segurança pública. DENEGAÇAO DA ORDEM.... (Continua)

20 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Conjunto probatório que demonstra de forma suficiente a autoria e materialidade. Delito doloso configurado. Absolvição ou desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Apelação do réu não provida.