Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DO
EAREsp. Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote