Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO PRIVILEGIADO, NA FORMA TENTADA. art. 155, § 2º, NA FORMA DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.

Rejeitada arguição de nulidade. Mérito. Autoria é certa, ausente insurgência no ponto. Inviável reconhecer atipicidade da conduta, por crime impossível, ausente hipóteses do CP, art. 17. Condenação mantida. Apenamento. Na pena-base, afastado o tisne da culpabilidade. Na terceira etapa dosimétrica, alterada a fração de diminuição pela privilegiadora, mantida a da tentativa. Pena privativa de liberdade reduzida, com reflexo na pena restritiva de direitos, alterada para limitação de final de semana, forte no art. 46 do CP. Inviável redução ou afastamento da multa, esta por ausência de previsão legal. Sentença mantida quanto ao mais. ... (Continua)