fato posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Antecedente. Fato posterior ao crime.

«Fato posterior ao crime não há de ser reputado antecedente.... (Continua)

2 - STJ Sentença. Causa de pedir. Fato posterior. Situação fática posterior. CPC/1973, art. 462.

«A causa de pedir e o pedido fixam a extensão da sentença. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao Juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Militar. Anistia. Fato posterior. Fato novo superveniente. Aplicação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 462.

«1. Fato novo superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Observância. Impossibilidade, dado que o CPC/1973, art. 462, Código de Processo Civil não tem aplicação após o julgamento do recurso, em embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar a conclusão do acórdão embargado. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Condenação por fato posterior ao crime em análise. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Exasperação por fato posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Não é possível a utilização de condenação transitada em julgado por fato cometido após o delito em análise. ... (Continua)

6 - TJSP Advogado. Renúncia. Fato posterior à interposição do recurso. Apelante notificada. Representação processual não regularizada. Pressuposto de admissibilidade recursal. Ausência. Recurso não conhecido.

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fato posterior não configura dedicação a atividade criminosa. Impossibilidade de utilização de condenação por fato posterior para afastar a minorante. Readequação da pena. Regime semiaberto e não substituição por restritivas de direitos justificados pela natureza e quantidade da droga. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Condenação definitiva por fato posterior ao crime apurado. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não provido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a condenação definitiva, por fato posterior ao crime apurado, não pode servir para valorar negativamente a culpabilidade, a conduta social ou os antecedentes do agente. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJMG Hermenêutica. Tóxicos. Lei 10.409/02. Fato posterior à sua vigência. Rito procedimental. Inobservância. Nulidade processual declarada. CPP, art. 2º.

«A Lei 10.409/02, em vigor desde 28/02/2002, trouxe inovações procedimentais que derrogaram o diploma anterior no que tange ao rito a ser imprimido em delitos referentes a tóxicos, cuja inobservância importa em nulidade. A lei processual tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, mormente quando a ação penal tem início já sob a égide de novo diploma disciplinador da matéria.... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Tráfico. Minorante. Indeferimento. Condenação por fato posterior. Fundamento inidôneo.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato posterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

1 - Cometido o fato delituoso posteriormente à entrada em vigor da 11.464/07, não há falar em constrangimento ilegal pela sua incidência.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em acordo de não persecução habeas corpus. Penal. Discricionariedade regrada do Ministério Público. Habitualidade criminosa decorrente de condenação por fato posterior. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Juntada de documentos. Fase recursal. Ausência de provas do justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior a sentença. Inadmissibilidade.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes fundada em condenação por fato posterior. Violação ao CP, art. 59. Possibilidade de alteração. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Considerando que o aumento da pena-base, pela consideração negativa dos antecedentes fundado em condenação por fato posterior, constitui violação ao CP, art. 59, uma vez que só podem ser sopesados na sanção inicial fatos cometidos anteriormente ao ilícito em análise, devida a alteração da dosimetria em sede de revisão criminal com fundamento no CPP, art. 621, I. Precedente. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Sentença. Fato posterior. Fato superveniente ao julgamento dos embargos defensivos. Convolação da liquidação extrajudicial em judicial. Anulação do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 462. Violação.

«1. A Liquidação Judicial da entidade, superveniente ao julgamento dos embargos, é fato que deve ser considerado no regime jurídico das obrigações quando da fase de seu pagamento. Hipótese típica da aplicabilidade do CPC/1973, art. 462, que não infirma o instituto da preclusão, posto pressupor que «a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o Juiz levar em consideração o fato superveniente (REsp 53765/SP, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ de 21.08.2000). ... (Continua)

17 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Condução de veículo sem habilitação. Fato posterior à Lei 9.503/97. Mera infração administrativa. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo, que deu-lhe novo conceito: (a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; (b) se demonstrando o perigo, o fato é definido como crime (CTB, art. 309). Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/1997 (CTB) e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, extinta estará a punibilidade pela «abolitio criminis.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Condenação. Acórdão confirmatório. Fato posterior à Lei 11.596/2007. Irrelevância. Interrupção da prescrição. Não ocorrência.

«1. Mesmo em se tratando de fatos posteriores à alteração do CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acórdão que dá parcial provimento a recurso defensivo, confirma a condenação e reduz a pena aplicada não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA REDUTORA JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é vedada a utilização de condenação transitada em julgado por fato posterior para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por fato posterior ao objeto da apuração. Fundamentação inidônea.

1 - O parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... (Continua)