Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em acordo de não persecução habeas corpus. Penal. Discricionariedade regrada do Ministério Público. Habitualidade criminosa decorrente de condenação por fato posterior. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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