Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA REDUTORA JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é vedada a utilização de condenação transitada em julgado por fato posterior para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... (Continua)