1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Alegação de desconhecimento de negócio jurídico. Fato negativo. Presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência para suspender o desconto de parcelas do empréstimo «sub judice". R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Alegação de desconhecimento de negócio jurídico. Fato negativo. Presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência para suspender o desconto de parcelas do empréstimo «sub judice". R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
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3 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.
«Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, tem-se como superada a alegação de «prova negativa, ou «impossível.... ()
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4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prova de notificação do sujeito passivo. Necessidade. Ônus da prova. Fato negativo.
1 - A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. ... ()
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5 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Da prova de fato negativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.
«... c) Da alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FATO NEGATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA.
Dos elementos constantes dos autos infere-se a presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência. O valor da multa diária (R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00), não é exorbitante ou excessivo, considerando o porte da Instituição Financeira demandada e o bem jurídico tutelado. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
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7 - TJMG GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECLARAÇÃO INÓCUA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA -
Nas Ações Declaratórias de Inexistência de Débito, decorrente de suposta negativação indevida, cabe necessariamente ao credor comprovar a relação jurídica, visto que não há como imputar ao devedor prova de fato negativo, a teor do disposto no §1º do CPC, art. 373 c/c, VII do CDC, art. 6º, sendo assim dispensável e inócua a determinação da inversão do ônus da prova por já decorrer determinação legal expressa.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Alegando a parte autora fato negativo para a desconstituição do débito cobrado, é da parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a cobrança impugnada. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, não se há de falar em desconstituição do débito discutido.... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECLARAÇÃO INÓCUA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA -
Nas Ações Declaratórias de Inexistência de Débito, decorrente de suposta cobrança indevida, cabe necessariamente ao prestador de serviços comprovar a relação jurídica e a regularidade das cobranças, visto que não há como imputar ao consumidor prova de fato negativo, nos termos do disposto no §1º do CPC, art. 373 c/c, VII do CDC, art. 6º, sendo assim dispensável e inócua a determinação da inversão do ônus da prova por já decorrer determinação legal expressa.... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA. I-
Ainda que se entenda pela aplicação das disposições do CDC ao caso, não se opera, de maneira automática, a inversão do ônus da prova, que demanda a comprovação da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança das alegações, apuradas a critério do julgador de acordo com as condições excepcionais do caso concreto, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. II- Encontrando-se a alegação do autor amparada em fato negativo, o ônus probatório já é transferido para o réu, de modo que o ônus da prova deve ocorrer nos moldes do CPC, art. 373.... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA. I-
Ainda que se entenda pela aplicação das disposições do CDC ao caso, não se opera, de maneira automática, a inversão do ônus da prova, que demanda a comprovação da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança das alegações, apuradas a critério do julgador de acordo com as condições excepcionais do caso concreto, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. II- Encontrando-se a alegação do autor amparada em fato negativo, o ônus probatório já é transferido para o réu, de modo que o ônus da prova deve ocorrer nos moldes do CPC, art. 373.... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. DESCABIMENTO.
1. A determinação de bloqueio de valores para pagamento de astreintes previamente fixadas, com base em constatação de que a parte destinatária da ordem judicial não logrou demonstrar que cessou as atividades cuja paralisação foi ordenada, enfrenta óbice na impossibilidade de atribuição às partes do ônus de comprovar fato negativo, também denominado de prova diabólica pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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13 - TST Horas extraordinárias. Trabalho externo. Ônus da prova. Fato negativo. Provimento.
«A CLT, art. 62, I estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. ... ()
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14 - TST AGRAVO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. PROVIMENTO.
Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por se tratar a questão do ônus da prova, quanto à impossibilidade de controle do horário de trabalho externo, de matéria não pacificada no âmbito desta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. PROVIMENTO. Ante possível violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. PROVIMENTO. O CLT, art. 62, I estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. O dispositivo em epígrafe, frise-se, cuida de uma excepcionalidade, de um tipo específico de empregado, ao qual, dado o ofício que desempenha, fora do ambiente de trabalho da empresa, é aplicado tratamento diferenciado. E diante da natureza especial do labor, a norma jurídica estabeleceu a presunção de que esses empregados não estão submetidos à fiscalização de jornada . Em vista disso, apenas por meio de prova em contrário poderá ser afastada a circunstância presumida da inviabilidade do citado controle, incumbindo ao empregado, e não ao empregador, o encargo de comprovar que faz jus ao pagamento de horas extraordinárias. Com efeito, em observância à regra da distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, no caso, ao empregado demonstrar que estava submetido à fiscalização de horário e que havia extrapolação da jornada legal de trabalho. Assim, somente depois de o empregado provar que sofria fiscalização no seu horário de labor (fato constitutivo) é que incumbirá ao empregador demonstrar que o tempo de trabalho não ultrapassava a jornada legal (fato impeditivo). Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, invertendo o ônus da prova, atribuiu à reclamada o encargo de demonstrar fato negativo atinente ao alegado direito do autor, qual seja, de que o exercício da atividade desempenhada pelo reclamante era incompatível com o controle de jornada, reconhecendo como verdadeiro o horário de trabalho indicado na inicial, porquanto não apresentada folha de ponto. Ora, se a incompatibilidade de fiscalização de jornada é presumida, sendo tal presunção favorável ao empregador, cabe ao empregado provar o contrário, como já realçado . Em tal circunstância, não se pode exigir do empregador que apresente controle de ponto, já que não provado pelo empregado o controle de jornada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência dos débitos combatidos. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.
O art. 373, I e II, do CPC, contempla a regra da distribuição estática do ônus da prova, atribuindo-se ao autor a missão de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é automaticamente transferido para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova.... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - FATO NEGATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO -
Consoante entendimento estabelecido na Súmula 297/STJ, o CDC (CDC) é aplicável às instituições financeiras. Nos termos do CDC, art. 6º, admite-se a inversão do ônus da prova no processo civil, desde que demonstrado um dos requisitos ali previstos: a verossimilhança das alegações do consumidor ou a comprovação de sua hipossuficiência técnica para produzir as provas necessárias. Nos casos em que a parte autora alega um fato negativo, o ônus probatório já é transferido para o réu, mostrando-se desnecessária a inversão do ônus da prova. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FATO NEGATIVO - PROVA DIABÓLICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte nega a contratação com o agravado e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações de que o contrato não tem assinatura e a foto digitalizada não foi feita no local do empréstimo, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão dos descontos consignados, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica). Presente, também, o perigo da demora, considerando que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar.... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a relação jurídica discutida, impõe-se a improcedência do pedido.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO - PRETENSO CREDOR - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
O CPC, art. 337, § 4º preconiza que «haverá coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Ausente a tríplice identidade - igualdade de partes, causa de pedir e pedido, não há que se falar na configuração do instituto da coisa julgada. A alegação de fato negativo, como a inexistência de relação jurídica, transfere para a parte adversa o ônus probatório quanto à demonstração de que as partes mantêm vínculo obrigacional entre si. A indenização por danos morais, fixada no juízo a quo em virtude de anotação irregular no cadastro de proteção ao crédito, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
